A Receita Federal se mostrou contrária à aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007, que propõe alterar os limites anuais do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Em estudo, a Receita aponta que a medida causaria um impacto de R$ 11,43 bilhões por ano, sem contar o impacto da extinção dos sublimites. Nos moldes atuais, o regime simplificado implica em renúncia fiscal de R$ 72,44 bilhões para 2015 e, com a aprovação da proposta, o impacto subiria a R$ 84 bilhões.
O projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, amplia os limites de faturamento para que as empresas possam fazer parte do Simples Nacional – regime tributário especial permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos. Segundo estudo da Receita, “não há a menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo”, devido a reflexos negativos nas alterações no Simples Nacional para a arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios em seu conjunto.
“Deve-se observar a magnitude deste impacto, principalmente, considerando os resultados apresentados na arrecadação nos últimos meses, ou seja, com quedas sistemáticas. Assim, entende-se não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem”, conclui o estudo.
O órgão ressaltou que atuais parâmetros atuais já estão entre os maiores do mundo. “O substitutivo prevê o aumento do limite máximo anual para R$ 14.400 mil, elevando-se a inacreditáveis R$ 28.800 mil com o limite extra para exportações, o que equivaleria a cerca de USD 10 milhões. Com certeza empresas com esse nível de faturamento não são pequenas empresas.”
O ministro Guilherme Afif Domingos, por meio de nota à imprensa, indicou “equívocos” na análise da Receita Federal, indicando que a perda de arrecadação com o projeto seria de R$ 2,9 bilhões. “Ao contrário do que diz a nota da Receita, sem sustentação nos fatos, o mais provável é que ocorra um aumento da arrecadação com a aprovação do PLP 25/2007, tendo em vista que o impacto previsto de R$ 2,9 bilhões poderá ser anulado se houver formalização de apenas 4% do faturamento das empresas”, avaliou Afif Domingos.
O ministro afirmou, ainda, que não haverá perdas para estados e municípios, porque o projeto de lei não prevê redução na tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Ao afirmar que haverá perdas de R$ 11,43 bilhões para União, Estados e Municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo”, declarou.
Fonte: Jornal do Brasil