Relator do novo marco regulatório da mineração consegue piorar projeto de lei do governo Dilma

O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, do qual é signatário o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), considerou um “enorme retrocesso” a proposta do relator, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), para o novo marco regulatório da mineração no Brasil. O comitê emitiu uma nota em nome das quase 150 entidades filiadas para criticar o texto que o deputado mineiro pretende aprovar na Câmara Federal, ignorando os clamores nacionais por inclusão de interesses populares.

De acordo com o comitê, o relatório de Leonardo Quintão conseguiu a proeza de piorar o que já era ruim, ou seja, o texto original do projeto de lei do governo federal. “A proposta tornou o projeto ainda mais desequilibrado, colocando a mineração como prioridade absoluta, acima de todos os outros usos do território. Chega ao absurdo de propor que a criação de unidade de conservação ambiental, demarcação de terra indígena, assentamentos rurais e definição de comunidades quilombolas dependerão de anuência prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM)”, observa a nota do Comitê Nacional.

Eis a íntegra da nota:

No dia 11 de novembro o relator da Comissão Especial que debate o PL 5807/13, o Código da Mineração, apresentou seu relatório preliminar. O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração vem a público apresentar os motivos que nos levaram a repudiar tal proposta.

1- A proposta tornou o projeto ainda mais desequilibrado, colocando a mineração como uma prioridade absoluta, acima de todos os outros usos do território. Chega ao absurdo de propor que a criação de unidade de conservação ambiental, demarcação de terra indígena, assentamentos rurais e definição de comunidades quilombolas dependerão de anuência prévia da Agência Nacional de Mineração – ANM. Ou seja, subjuga a proteção de nossa biodiversidade, belezas cênicas e dos territórios de uso tradicional de povos indígenas e quilombolas aos interesses das empresas mineradoras. Justamente o contrário do que propõe o Comitê Nacional, que defende a exclusão dessas áreas para a atividade mineral, por conservarem valores tão ou mais importantes que a mineração. Como consequência disso, a mineração não garante as comunidades impactadas – que a proposta reconhece existir – qualquer direito de opinar sobre a instalação dos empreendimentos.

2- A proposta representa um retrocesso frente ao projeto apresentado pelo governo no que diz respeito ao processo de concessão das jazidas, mantendo em seu centro o regime de autorização e prioridade (quem faz a requisição primeiro fica com a concessão). Enfraquece o modelo licitatório que permitiria um maior planejamento público sobre as áreas a serem mineradas. Diminui também o poder do CPRM (Serviço Geológico do Brasil) no mapeamento geológico do território nacional.

3- A proposta constrói uma relação indecente entre a mineração e o mercado financeiro. Não apenas permite a penhora dos direitos minerários como meio de “obtenção de financiamento das atividades relacionadas ao desenvolvimento da mina”, como institui os “Títulos Minerários” que serão mecanismos creditícios e que “poderão ser negociados nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros”, “isentos de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas”. Isso abrirá caminho para muitos outros Eike Batista, que através da suposição/especulação do que tem em suas jazidas vão buscar financiamentos públicos e privados para seus negócios.

4- O projeto é produtivista, pois visa, por todos os meios, garantir os investimentos e subtrair os empecilhos aos projetos mineradores. Não apresenta qualquer estratégia de aproveitamento dos bens minerais segundo uma racionalidade que leve em conta a sua finitude e o fato de não serem renováveis. Subordina a extração mineral à lógica exclusiva da competição de mercado, que acelerará o ritmo de exaustão de nossas jazidas sem necessariamente devolver bem-estar social. Pelo contrário, com todas as isenções, facilidades financeiras e ausência de planejamento socioambiental, o mais provável é que deixe mais prejuízos do que benefícios.

Mesmo com a incorporação de pequenas parcelas de propostas da sociedade civil, a proposta apresentada pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), em seu relatório preliminar, é, em seu conjunto, um ataque frontal aos interesses da sociedade civil e, em especial, às comunidades atingidas pela mineração. Não apresenta qualquer estratégia alternativa à lógica do mercado de reduzir custos e ampliar lucros. Nesse caso, reduzir os custos deve ser lido como não reconhecer os direitos sociais e ambientais, tratando os territórios do país como “áreas livres” para os interesses das empresas mineradoras.

Se não forem feitas profundas mudanças na proposta, exclusões e inclusões, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração se posicionará contrário a ela, em seu conjunto.