O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, defendeu em audiência na última quarta-feira, 24, às diretorias do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), o fechamento das unidades de fiscalização da Sefa que estiverem operando graças a desvios de função. A ordem contra a usurpação de função no Fisco, denunciada por representação movida no Ministério Público em julho de 2009 pelo Sindifisco, foi dada pelo secretário a diretores e coordenadores da secretaria. “Não haverá condescendência com acomodação ou jeitinho”, declarou Tostes ao reafirmar a disposição de abolir a prática ilegal na Sefa.

 

Diante dos dirigentes do sindicato e da associação, o secretário reconheceu na reunião que, além de ilegal, o desvio de função, que põe servidores desprovidos de competência legal em cargos privativos de auditores e fiscais de receitas, retarda e dificulta a solução definitiva para a carência de pessoal, que é o concurso público. Pela Sefa, além de Tostes, participaram o secretário-adjunto de Receitas, Nilo Noronha, e o coordenador jurídico da secretaria, José Nava.

 

Sem previsão orçamentária para este ano, o concurso público para suprir o quadro de pessoal do Fisco é urgente, mas só deverá acontecer em 2012, segundo a previsão do secretário. José Tostes anunciou a intenção de elaborar um plano plurianual de concurso para as carreiras do TAF, contemplando programação de certames visando o gradual aumento do efetivo do Fisco.

 

LEI ORGÂNICA – Na reunião, sindicalistas e governo trataram da Lei Orgânica do Fisco, retomando tema abordado num primeiro encontro, em 4 de fevereiro. Os representantes da categoria alertaram o secretário para o clima de inquietação no Fisco depois que o governo decidiu retirar, em janeiro, o projeto de lei encaminhado por força legal, em 2010, para a Assembleia Legislativa. Tostes assegurou que o tempo gasto nessa fase de estudo da matéria será recuperado em razão da maior possibilidade de uma tramitação célere e sem sobressaltos naAL, fruto do consenso.