A portaria do secretário da Fazenda, José Tostes Neto, publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 17, ampliando as competências do secretário-adjunto de Receitas, antecipa, na prática, dispositivo previsto no projeto da Lei Orgânica do Fisco e deve contar com o apoio da categoria. O entendimento é do presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, para quem o fortalecimento do cargo o aproxima do papel descrito no modelo de autonomia institucional proposto pela lei ao governo. 

Idealizada para descentralizar a cadeia de comando, valorizar a categoria e criar a figura autônoma do subsecretário de Administração Tributária, em substituição ao secretário-adjunto de Receitas, a Lei Orgânica prevê que o cargo será ocupado por um servidor de carreira do Fisco escolhido pelo governo, em lista tríplice elaborada por eleição direta. A portaria – que, segundo Alcantara, é um avanço nessa direção – confere ao cargo dez novas prerrogativas, a saber:

1. Conceder parcelamento de débitos fiscais;

2. Decidir sobre pedidos de restituição de indébitos fiscais;
3. Autorizar a transferência de valores para a conta do Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas – FGPM, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.445, de 23 de agosto de 2010;
4. Designar, redesignar e substituir os membros das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e prorrogar os prazos previstos para conclusão dos respectivos procedimentos;
5. Reconhecer e autorizar a concessão de direitos e vantagens aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
6. Aprovar projetos de viagens e autorizar a emissão de passagens e pagamento de diárias aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
7. Assinar carteira de identificação funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
8. Assinar e autorizar a expedição de crachá funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
9. Assinar atos de remoção, designação, disposição e dispensa de função gratificada dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
10. Constituir grupos e programas especiais de trabalho relacionados à Administração Tributária.