Nota encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado (Sindicontas – PA), em protesto à aprovação da lei que cria mais 113 cargos em comissão.
Nota à sociedade paraense
O Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado – Sindicontas-PA, vem pelo presente, manifestar a sua indignação em face da aprovação da Lei que instituiu um verdadeiro trem da alegria no Tribunal de Contas do Estado, ao criar 113 cargos em comissão, aqueles que são preenchidos sem concurso público, e mais 14 assistentes e assessores para os conselheiros, numa clara afronta ao princípio constitucional da moralidade que se impõe indistintamente a todos os administradores públicos brasileiros.
A Lei, aprovada a “toque de caixa” no último dia 06 de dezembro de 2012, não informa o quanto custará ao contribuinte paraense essa benesse a amigos e afilhados de conselheiros e políticos e, portanto, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que a nulifica.
Por outro lado, há quase vinte anos os servidores aprovados em concurso público não recebem progressão funcional e permanecem sem um Plano de Carreira que lhes dignifique e atenda aos legítimos interesses da instituição.
Belém, 07 de novembro de 2012
Sindicontas-PA