Pedindo o pagamento de licença-prêmio e auxílio-funeral para servidores.

Conversão de licença-prêmio em pecúnia
O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) ingressou com ações judiciais individuais pedindo o pagamento dos períodos de licença a que o servidor tem direito, tendo em vista que a Administração, apenas, converte em pecúnia o último período incompleto de licença prêmio, quando da aposentadoria do servidor.

A tese judicial, argumentada pelo Sindifisco, baseada no princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública, foi acolhida pelo Judiciário o qual, em primeira instância, condenou o Estado do Pará a pagar valor correspondente aos períodos de licença prêmio não gozados pelo servidor. “Decisão muito bem fundamentada que reconheceu direito líquido e certo do servidor público estadual”, afirmou César Augusto, membro do corpo jurídico do Sindifisco.

Pagamento de auxílio-funeral
Em uma ação judicial contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), conseguimos ver reconhecido o direito de uma pensionista em receber corretamente valor referente a auxílio-funeral. É comando do Regime Jurídico Único Estadual que, quando do óbito do servidor, é devida verba à título de auxílio funeral, correspondente a duas remunerações ou proventos deste quando em vida. O IGEPREV, ao pagar, vem aplicando redutor constitucional, em flagrante descompasso com a norma legal. “Dado o insucesso em resolver a situação pela via administrativa, não nos restou outra saída senão o ingresso com ações judiciais individuais pleiteando que se cumpra o que dispõe o Regime Jurídico.” argumentou o diretor jurídico do Sindifisco, Luiz Otávio.
Desta vez, a ação do sindicato foi baseada na natureza indenizatória da verba, foi ratificada pelo Judiciário o qual determinou ao Instituto Previdenciário que pague o valor remanescente referente ao auxílio funeral percebido pela pensionista sindicalizada.”Mais um direito assegurado aos nossos sindicalizados”, afirmou o dirigente.