O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcantara, distribuiu mensagem eletrônica aos auditores e fiscais de receitas do Estado com nota
de esclarecimento sobre os efeitos de recente acordo judicial firmando entre o governo estadual e uma entidade sindical representativa dos servidores públicos estaduais de Belém. A nota, elaborada pela assessoria jurídica do sindicato, é dirigida ao grupo CAT (Carreiras da Administração Tributária) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Na íntegra, eis a nota da assessoria jurídica transmitida à categoria.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
“O departamento jurídico do Sindifisco-PA, no intuito de esclarecer e evitar dúvidas acerca da abrangência do acordo firmado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb-PA) na Ação de Cobrança do Reajuste de 22,45%, vem, por esta nota, informar aos seus associados que o referido acordo não abrangerá os servidores do Grupo CAT, por expressar previsão do termo avençado (item VI), uma vez que restaram excluídos do acordo todas as categorias que perceberam reajuste remuneratório a partir de 01/10/1995.
Desta forma, dar-se-á prosseguimento à Ação de Cobrança proposta pelo Sindifisco-PA (Processo nº0040068-15.2011.814.0301) que versa sobre o mesmo tema, porém com abrangência para todo o Grupo CAT.
O sindifisco-PA coloca-se à disposição de seus associados, por meio de seu departamento jurídico, para prestar quaisquer informações adicionais necessárias”.