A última terça-feira,12, foi marcada – mais uma vez – pela mobilização do Fisco Nacional na Câmara dos deputados federais, em Brasília. Luis Otávio, diretor de comunicação e relações intersindicais do Sindicato do Fisco estadual do Pará (sindifiscoPA), participou, juntamente com outros sindicatos estaduais a comissão da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), da audiência pública realizada para debater com parlamentares e entidades representativas do Fisco a PEC 186/2007, que versa sobre as normas da Administração Tributária da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Durante a reunião, Adriana Schier – advogada e consultora da Fenafisco falou sobre a importância da PEC 186 para a reestruturação do Estado, fortalecimento da Administração Tributária e das bases democráticas.
“A Administração Tributária é uma das instituições mais essenciais da constituição do Estado Democrático de Direito. Desde Max Weber a Administração Tributária era tomada como atividade essencial do Estado. Com a reformulação da Ciência Política, com a passagem para o Estado liberal, os servidores do Fisco passam a serem servidores do Estado e inicia-se uma história de cidadania na Administração Tributária quando se trata da PEC 186. E é no Estado Social e Democrático de Direito, nos moldes traçados pela CF/88, que ele se coloca como instrumento a favor do desenvolvimento social do país. Conclui a advogada.”
Manoel Isidro ressaltou que antes da elaboração da PEC 186, a Fenafisco já discutia a Lei Orgânica da Administração Tributária.“Temos agora a oportunidade de dizer à sociedade os problemas que o Fisco enfrenta para desempenhar a sua atividade. A PEC 186 nasceu com esse sentimento. Nossas discussões têm feito o Fisco avançar muito. A PEC 186 nasceu para desempenhar suas atividades sem interferências externas. O intuito desta PEC é desatrelar o Fisco dos governos, defende o presidente da Federação”
Durante a reunião desta terça-feira também estiveram presentes no plenário representantes da ANFIP, SINDIFISCO Nacional, SindReceita, SINAIT, FEBRAFIT, FENAFIM e FEBRAFISCO. Está marcado para os dias 18 e 19 de novembro as próximas reuniões para discutir os avanços da PEC 186/07.