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03/10/2012

SINDIFISCO PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL ÚNICO EM BH

A diretoria jurídica do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) participou no dia 2 de outubro do seminário “Questões Políticas e Jurídicas do Teto Constitucional – enfoques, polêmicas e perspectivas atuais”, em Belo Horizonte (MG). A diretora jurídica, Márcia Couto, e Erick Machado, integrante do grupo de advogados do Sindicato, representaram o sindicato.
O evento foi realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) em parceria com a Federação Nacional do Fisco e Estadual e Distrital (Fenafisco) no Hotel Mercure Hotel de Lourdes, das 9 às 17 h.

A proposta do seminário sobre o teto foi reunir especialistas para discutir a situação nos Estados, sobretudo aqueles onde o teto ainda não está regulamentado com vinculação ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, levando os servidores a sofrerem cortes e congelamento de salários. O evento deverá contribuir para a luta das entidades representativas dos servidores em defesa dos interesses de seus filiados.

O seminário destacou também as experiências bem sucedidas do Sindifisco-MG em ações judiciais que pleiteiam respeito da autoridade da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Durante o evento foram debatidas e esclarecidas as principais matérias de interesse dos Fiscos estaduais e distrital em tramitação no Congresso.

“O evento foi extremamente importante na medida em que foram discutidas diversas nuances acerca do teto constitucional, tais como as PECs em tramitação no Congresso brasileiro e as inovações e êxitos dos Estados da federação no que tange à luta pela segurança jurídica, pelo direito adquirido e pela irredutibilidade de vencimentos. Essa troca de informações serviu para fortalecer ainda mais a categoria da Administração Tributária na luta pelos seus direitos”, afirmou a diretora Márcia Couto.

Fonte: Sindifisco-PA, com informações da Fenafisco