Atribuições do comitê e fragilização do sigilo fiscal foram questões levantadas.
O presidente do Sindifisco Pará, Antonio Catete, auxiliado pela assessoria jurídica do sindicato, participou nesta quarta-feira, 01, de reunião com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – (CIRA), criado pelo Decreto 1.954/18, que instituiu o grupo de trabalho. A reunião foi para tratar sobre as alterações propostas pelo sindicato em relação ao decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de janeiro deste ano.
Decreto do CIRA
Assim como transcorreu em outros estados, o governador Simão Jatene criou o Comitê para atuar de forma integrada na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa. Integram o Cira/PA, representantes da PGE/PA, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa), Polícia Civil e Ministério Público do Pará (MPPA). Com a atuação do Comitê, o Governo do Estado pretende recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público, apurar e reprimir os crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos, promovendo ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
O sindicato tinha avaliado que o decreto tem diversos pontos críticos, como a questão das atribuições do CIRA que se referem as atividades desenvolvidas pela Secretaria Fazenda e não podem ser também exercidas pelo Comitê. A possível fragilização do sigilo fiscal também é uma preocupação, já que o sigilo é um direito constitucional do contribuinte e uma obrigação da administração tributária e seus servidores.
Reunião com o CIRA
Antonio Catete avaliou que a reunião foi muito positiva, pois as sugestões propostas pelo sindicato para alteração do decreto do CIRA foram acatadas em sua integralidade. Durante a reunião, o presidente também retirou algumas propostas que não influenciarão na intenção do sindicato de resguardar o sigilo fiscal e deixar a SEFA com igual participação que os demais membros do comitê.
O encontro contou com a participação da subsecretária da Administração Tributária, Rute Tostes, o coordenador de pesquisa e análise fiscal da Sefa, Mauro Pontes, o promotor de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Francisco de Assis Santos e a procuradora da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE), Ana Carolina Lobo Gluck Paul Peracchi.
