O Tribunal de Justiça da Bahia determinou nesta terça, dia 1º de março, a cobrança de multa diária de R$ 1.000,00 contra o governador Rui Costa, os secretários Manoel Vitório (Sefaz) e Edelvino da Silva Góes Filho (Saeb), além do Procurador-Geral do Estado, Paulo Moreno de Carvalho, por descumprimento de decisão judicial que beneficia uma pensionista da Fazenda. O TJ ainda encaminhou ao Ministério Público os autos do processo para adoção de providências por crime de desobediência e improbidade administrativa.
Desde 30 de maio de 2014 que o Estado vem descumprindo a decisão, apesar de já ter sido notificado em diversas oportunidades. A Justiça deu dois dias para cumprimento do decidido e, caso o Estado não comprove até sexta, dia 4, o pagamento de R$ 30.297,35 devidos à pensionista Alice Maria de Oliveira Pires, oriundos de um processo de incorporação de PDF, as quatro autoridades pagarão multa e poderão até ser presas por desobediência de decisão judicial.
Na decisão, a justiça diz que “intimado, por diversas vezes, para comprovar o cumprimento da ordem judicial proferida nestes autos, o executado permanece inerte.” Segundo a Justiça, a Secretaria da Fazenda insiste em descumprir a decisão. O TJ ressalta ainda que a postura do Estado constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.016/09 e de improbidade administrativa nos termos da lei 8429/92.
Fonte: Sindsefaz