Os diretores da Fenafisco, Charles Alcantara (Comunicação) e Rogério Macanhão (Formação Sindical), estiveram na Câmara dos Deputados, na terça-feira (23), para acompanhar o andamento do Projeto de Lei (PL) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e servidores públicos, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Por meio de articulação da diretoria executiva do SINDAFEP-PR, os dirigentes da Fenafisco, conversaram diretamente com o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, questões que interessam o Fisco estadual e distrital, sendo elas:
1 – Emenda 8 – exclui o Abono Permanência da base de cálculo do teto constitucional;
2 – Emenda 9 – evita que o valor do teto tenha como base a jornada de trabalho cumprida pelos servidores, abrindo a possibilidade de fixação de teto inferior;
3 – Emenda 10 – corrobora a opção do parágrafo 12 do artigo 37, que faculta a adoção do teto único de desembargador nos Estados.
Pela proposta, nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite para os servidores municipais o subsídio pago ao prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, deve prevalecer o subsídio pago ao chefe do Executivo para os servidores do Executivo; o dos deputados estaduais e distritais, para os funcionários do Legislativo; e 90,25% da remuneração dos ministros do STF, para os servidores do Judiciário.
O deputado Ricardo Barros franqueou à diretoria da Fenafisco vista ao relatório preliminar, cujo teor contemplava as emendas 8 e 10.
A regra será aplicada a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).
Após acordo entre as lideranças, o debate e votação da matéria, que estavam marcados para esta semana serão retomados na próxima quarta-feira (2), ocasião em os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto.
Fonte: Fenafisco