O vice-governador Helenilson Pontes participou nesta segunda-feira (15) de reunião com parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado para tratar de detalhes técnicos do projeto de lei que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH). O projeto do Executivo Estadual, que foi enviado à Alepa para ser submetido à análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deverá ser votado até o próximo dia 19.

O documento propõe a criação da TFRH e a criação de um cadastro que trará dados consolidados de empresas que usam e exploram os recursos hídricos no Estado para subsidiar políticas públicas no setor, especialmente quanto à regulamentação e controle. Na reunião foram discutidas propostas de ajustes ao projeto de lei feitas ao Executivo Estadual pelos deputados e que devem ser apreciadas pelo governador Simão Jatene antes da votação.

Segundo o projeto, a taxa tem por objetivo custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado no que concerne à exploração e aproveitamento de recursos hídricos no território paraense. O texto do projeto justifica que a exploração e aproveitamento de recursos hídricos tem grande importância para o Estado.

O projeto propõe a cobrança do valor de 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado por metro cúbico de recurso hídrico usado e de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal do Estado do Pará por mil metros cúbicos, no caso de recurso hídrico para fins de aproveitamento hidroenergético. A taxa deverá ser cobrada de pessoa física ou jurídica que use recurso hídrico como insumo no processo produtivo ou com a finalidade de exploração e aproveitamento econômico.

Consumidores de recursos hídricos para abastecimento residencial e consumidores em pequeno volume, de acordo com o texto, ficariam isentos do pagamento da referida taxa. Ainda segundo o projeto de lei, “a taxa pelo exercício do poder de polícia que se pretende instituir visa garantir uma exploração sustentável, assegurando os interesses coletivos, sendo necessária a utilização de uma grande estrutura para controlar, acompanhar e fiscalizar a atividade privada”.

Participaram da reunião, além do vice-governador, o procurador geral do Estado, Caio Trindade; o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, e os deputados José Megale, Sidney Rosa, Raimundo Santos, Junior Ferrari, Eliel Faustino, Ana Cunha, Tetê Santos, Chico da Pesca, Carlos Bordalo, Edilson Moura e Zé Francisco.

FONTE: Agência Pará