Com sérias restrições da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), está prevista para esta quarta-feira, 7, a votação do projeto que altera o Supersimples (PLP 221/12).
A proposta foi discutida no plenário da Câmara na terça-feira, 6, mas o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), pediu adiamento da votação porque o texto final ainda não foi fechado. Segundo ele, foram apresentadas cerca de 20 emendas que ainda precisam ser analisadas.
O principal ponto do texto de Puty – questionado pela unanimidade dos 26 Estados e do Distrito Federal signatários de carta aprovada na semana passada em sessão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – é a ampliação dos setores beneficiados com o Supersimples, incluindo diversas atividades do setor de serviços. As empresas incluídas serão tributadas de acordo com uma tabela intermediária e pagarão impostos maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância.
A tabela, no entanto, não tem concordância de alguns deputados. O próprio relator admite que a norma para as novas empresas não é a ideal, mas a possível. O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Armando Vergílio (SD-GO), lamentou as mudanças feitas por Puty em relação ao texto aprovado pela comissão.
Vergílio disse que houve vários retrocessos e pediu que o relator altere a tabela em que serão incluídas as empresas de serviços, que agora passarão a ter acesso ao Supersimples.
Para o deputado, a tabela vai aumentar a tributação de alguns setores. “Essa tabela aumenta a carga para diversas categorias. É claro que o Simples é uma opção, mas temos de fazer a crítica sobre essa tabela e pedir que o relator diminua em 20% essa tabela de acordo com emenda que apresentamos”, disse Vergílio.
Benefício
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a proposta. Segundo ele, as empresas têm muito o que comemorar. Para ele, ao acabar com a substituição tributária de alguns setores, a proposta vai ampliar o caixa de empresas que hoje têm de pagar antecipadamente o ICMS. “Dezenas de atividades são excluídas desse regime e serão retiradas da lista negra”, disse.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), no entanto, disse que a proposta poderia ter incluído outros dispositivos, como autorizar as micro e pequenas empresas a abrir o capital – participando da bolsa de valores ou recebendo investimento de empresas de capital aberto. “Por que não permitir que elas acessem o mercado de capitais?”, questionou.
Fonte: Sindifisco (com Agência Câmara Notícias)
Revisão do Simples pode ser questionada na
Justiça Eleitoral e no Supremo pela Febrafite
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O projeto de lei para a revisão do Simples Nacional poderá ser questionado judicialmente caso aprovado. O advogado da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Ricardo Almeida, afirma que a entidade pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso sejam admitidas as mudanças no regime de substituição tributária.
Paralelamente à ameaça dos auditores, a presidente Dilma Rousseff se empenhou pessoalmente na negociação do projeto e até ligou para o relator do texto na Câmara dos Deputados, Cláudio Puty (PT-PR), para pedir que aceitasse proposta do Ministério da Fazenda para permitir a votação da proposta esta semana em plenário.
Pelo acordo, o Congresso vai desistir de reajustar em 20% o teto de faturamento para que as empresas se enquadrem no Simples, hoje de R$ 3,6 milhões, e as novas categorias econômicas que vão passar a fazer parte do programa vão ser incorporadas, em um primeiro momento, pagando os impostos com base no lucro presumido (em que a carga tributária é mais pesada).
Em troca, o governo federal retira a pressão contra o projeto e se propõe a enviar, em 90 dias, uma proposta de autoria do próprio Executivo com a revisão das tabelas em que cada categoria econômica está enquadrada. “Como o governo se comprometeu em mandar um projeto, achei melhor o acordo do que ir para uma aventura no plenário”, disse Cláudio Puty ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.
O principal foco de oposição a que a votação ocorra na noite de hoje são os governadores. O projeto impedia que o uso da substituição tributária (modelo diferenciado de cobrança de tributos) em cadeias com micro e pequenas empresas, o que, segundo os Estados, causaria perda de arrecadação na ordem de R$ 10 bilhões.
Há uma semana, Puty e o relator de projeto semelhante no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), acertaram com os secretários da Fazenda para que a substituição tributária fosse permitida apenas para categorias econômicas pré-definidas em lei, o que afetaria, segundo o petista, apenas 20% das atividades. No mesmo dia lobistas de vários setores já se mobilizaram em plenário para apresentar emendas e incluir suas categorias no Simples.
Embora o mesmo texto sobre a exclusão da substituição tributária para algumas categorias do Simples tenha sido aprovado por unanimidade no Senado na terça-feira à noite, os governadores desautorizaram a negociação fechada pelos secretários e mobilizaram suas bancadas para obstruir a votação na Câmara.
Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também demonstram insatisfação com o fim dos sublimites regionais. O projeto discutido pelos deputados acaba com os tetos locais, adotadas por Estados como Ceará e Mato Grosso, e unifica o valor de R$ 3,6 milhões de faturamento para que as empresas possam ser tributadas pelo Simples.
Se vencerem a disputa no Legislativo, as micro e pequenas empresas ainda terão que enfrentar batalha no Judiciário. Segundo Almeida, a Febrafite vai apresentar representação ao TSE se a lei for aprovada este ano. A ação terá como base decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre consulta de 2011 em que o magistrado defendeu que a Lei Eleitoral proíbe a concessão de benefícios fiscais em anos de eleição.
De acordo com a norma, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”. “Uma decisão favorável do tribunal poderia impedir a apreciação da norma ou a implementação do benefício fiscal”, afirma Ricardo Almeida.
Já no STF a Febrafite ajuizaria uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando pontos da lei. Para Almeida, ao legislar sobre a exclusão de empresas do regime de substituição tributária a União estaria invadindo a competência dos Estados. “Vamos propor uma nova ação caso o congresso aprove essas ações que avançam sobre a autonomia dos Estados. A União só pode estabelecer normas gerais sobre ICMS”, diz.
O advogado afirma que o interesse da associação em barrar a norma é motivado pela queda de arrecadação que a lei geraria. “Haveria uma perda de autonomia e de importância da categoria. Em última análise alguns fiscais poderiam ser colocados em disponibilidade”, afirma Almeida. A Febrafite também é autora de Adin que questiona a lei que instituiu o Simples em 2006 e que até hoje não foi julgada.
Fonte: Valor Econômico
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Mudanças do ICMS correm o risco de virar uma disputa judicial
Correm o risco de virar uma batalha jurídica as novas regras do Super Simples que estão sendo analisadas no Congresso para a redução das alíquotas do ICMS em relação às micro e pequenas empresas. Iniciativas nesse sentido estão sendo examinadas por auditores fiscais e governos estaduais, se alterações nesse sentido forem aprovadas.
O relator da proposta que cria o novo Super Simples, deputado Cláudio Puty (PT-PA), enfrentou ontem pressões dos secretários estaduais de Fazenda para manter, em seu parecer, limitações ao uso do mecanismo chamado de substituição tributária, cujos efeitos aumentam a tributação do ICMS para o segmento empresarial de menor porte. O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ontem ao DCI que a entidade vai mover ações na Justiça contra qualquer alteração no Super Simples que afete o principal tributo de arrecadação dos estados e causar perda de R$ 10 bilhões.
Propaganda eleitoral
Nota distribuída pela entidade informa que serão questionados no Supremo Tribunal Federal e no TSE tanto o projeto de lei complementar que cria o novo Super Simples, em tramitação na Câmara, quanto projeto semelhante já aprovado sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
“Caso sancionada”, adverte a entidade, “a mudança representará um verdadeiro desmonte tributário, consagrando na prática a total quebra do pacto federativo”. E acusa o governo federal de pretender usar essas alterações na campanha eleitoral. “Há riscos de o governo federal acatar o projeto de lei, pois poderá representar farto material de propaganda eleitoral e estabelecer, a partir de 2015, uma situação de dependência ainda maior dos estados em relação aos recursos federais que já sofrem a difícil e injusta questão da dívida com a União.”
Ainda de acordo com o presidente da entidade, as proposições ferem o entendimento firmado em Acórdão de 2011 que proíbe a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral.
A Febrafite já questiona a atual lei nacional do Simples, promulgada em 2006, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.910, que ainda aguarda análise pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com o presidente da entidade, as empresas beneficiadas não deveriam ter faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. “Isso é um absurdo. Um assalariado que fatura R$ 30 mil por ano já paga 27% de Imposto de Renda. Como considerar pequena uma empresa que fatura milhões por ano”, comparou. A entidade afirma que, na prática, as alterações propostas pelo Congresso pretendem transformar o Simples no imposto único nacional.
A Febrafite já questiona a atual lei nacional do Simples, promulgada em 2006, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.910, que ainda aguarda análise pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com o presidente da entidade, as empresas beneficiadas não deveriam ter faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. “Isso é um absurdo. Um assalariado que fatura R$ 30 mil por ano já paga 27% de Imposto de Renda. Como considerar pequena uma empresa que fatura milhões por ano”, comparou. A entidade afirma que, na prática, as alterações propostas pelo Congresso pretendem transformar o Simples no imposto único nacional.
Fonte: DCI-SP