Deputados rejeitaram dispositivo que previa porte de armas para auditores da Receita Federal, oficiais de Justi\u00e7a, peritos criminais, auditores-fiscais do Trabalho e fiscais federais agropecu\u00e1rios<\/p>\n<\/div>\n
![\"Ordem](\"http:\/\/www.camara.gov.br\/internet\/bancoimagem\/banco\/img20160301192436984309.jpg\")
<\/div>\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), a Medida Provis\u00f3ria 693\/15, que estende v\u00e1rias desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais concedidas a equipamentos e materiais destinados \u00e0s Olimp\u00edadas e \u00e0s Paralimp\u00edadas de 2016 \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica respons\u00e1veis pelo suprimento tempor\u00e1rio de energia nas \u00e1reas dos jogos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n
As isen\u00e7\u00f5es para as distribuidoras de energia valem para as empresas que atuar\u00e3o no Rio de Janeiro e nas cidades-sede da modalidade futebol (S\u00e3o Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Bras\u00edlia e Manaus).<\/p>\n
O benef\u00edcio atingir\u00e1 obras de constru\u00e7\u00e3o civil, el\u00e9trica e eletromec\u00e2nica, inclusive sob regime de empreitada global; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive com o fornecimento de bens, equipamentos, partes e pe\u00e7as; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle, gest\u00e3o, monitoramento e supervis\u00e3o do fornecimento de energia tempor\u00e1ria; e compra e aluguel de m\u00e1quinas, equipamentos e materiais.<\/p>\n
Entre os tributos envolvidos est\u00e3o a\u00a0Cide-Combust\u00edveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, o Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) e o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m concede \u00e0s distribuidoras de energia a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou alugueis.<\/p>\n
O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), disse que o texto da MP \u00e9 fruto de entendimento com os governos estadual, municipal e federal e com os comit\u00eas Ol\u00edmpico e Paral\u00edmpico internacional. \u201cA MP vai dar seguran\u00e7a de que nada aconte\u00e7a do ponto de vista do fornecimento de energia e isenta os produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito\u201d, explicou.<\/p>\n
Porte de armas<\/strong><\/p>\n O ponto mais pol\u00eamico da MP era o porte de armas para servidores da carreira de auditoria da Receita Federal, que o relat\u00f3rio aprovado, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), estendia a outros servidores: oficiais de Justi\u00e7a, peritos criminais, auditores-fiscais do Trabalho e fiscais federais agropecu\u00e1rios.<\/p>\n Em uma primeira vota\u00e7\u00e3o em separado, o Plen\u00e1rio manteve a permiss\u00e3o de porte de arma prevista no texto do relator. Em seguida, no entanto, os deputados votaram\u00a0destaque\u00a0do PPS e exclu\u00edram, por 245 votos a 193, o artigo sobre o porte de arma, afetando todas as carreiras.<\/p>\n Quanto aos auditores e analistas da Receita, o governo alegou que o porte era necess\u00e1rio porque eles frequentemente se deparam, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, com atividades criminosas com alto grau de organiza\u00e7\u00e3o. O risco \u00e9 maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tr\u00e1fico de drogas e de armas.<\/p>\n De acordo com o relat\u00f3rio de Manoel Junior, o porte de arma de propriedade particular seria poss\u00edvel tamb\u00e9m aos agentes e guardas prisionais e para aqueles que fazem escolta de presos e para os guardas portu\u00e1rios.<\/p>\n As mudan\u00e7as seriam feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03), que j\u00e1 concede o porte de armas, inclusive fora do servi\u00e7o, para algumas categorias do servi\u00e7o p\u00fablico, como integrantes das for\u00e7as policiais, das For\u00e7as Armadas, das guardas municipais e agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin).<\/p>\n Produtos controlados<\/strong> Essa taxa \u00e9 cobrada pelo Ex\u00e9rcito, ao qual cabe controlar esses produtos, como armamento e muni\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m dos que ser\u00e3o usados diretamente pelas equipes de tiro esportivo, tamb\u00e9m est\u00e3o sob controle os fogos de artif\u00edcio.<\/p>\n A taxa foi criada pela Lei 10.834\/03 e \u00e9 devida pelas empresas ligadas ao com\u00e9rcio (venda e importa\u00e7\u00e3o) e \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e produtos qu\u00edmicos agressivos. Tamb\u00e9m pagam a taxa esportistas e colecionadores de armas de fogo.<\/p>\n O valor do tributo varia conforme o tipo de servi\u00e7o (registro, cadastramento de empresa, fiscaliza\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior, entre outros).<\/p>\n Com a isen\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o dispensados de pag\u00e1-la os atletas, os comit\u00eas ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos, as federa\u00e7\u00f5es e as empresas respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o dos Jogos e pelos eventos-teste.<\/p>\n
\nQuanto aos produtos trazidos de fora para uso nos Jogos 2016, a MP 693\/15 concede isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro (TFPC).<\/p>\n