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NOTA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

A Carta Magna n\u00e3o deixou margem para controv\u00e9rsia, ao estabelecer que as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios s\u00e3o atividades essenciais ao funcionamento do Estado, ser\u00e3o exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas e ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

Os servidores das carreiras espec\u00edficas das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (autoridades tribut\u00e1rias) n\u00e3o atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse p\u00fablico e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem prote\u00e7\u00e3o contra eventuais demandas, press\u00f5es e conveni\u00eancias dos agentes pol\u00edticos, n\u00e3o raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.<\/p>\n

A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, exige-se de uma autoridade tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justificam condi\u00e7\u00f5es institucionais, funcionais e materiais dicot\u00f4micas entre essas carreiras.<\/p>\n

A Pec 186\/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias que, embora titulares do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e encarregadas da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destitu\u00edda de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ficam a merc\u00ea das press\u00f5es e dos interesses de grupos econ\u00f4micos e das for\u00e7as pol\u00edticas que os representam.<\/p>\n

Mas, ao contr\u00e1rio de prestigiar a \u00edndole estatal da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – Receita Federal do Brasil (RFB), no caso da Uni\u00e3o -, as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no Projeto de Lei 5864\/16, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, caminham no sentido diametralmente oposto ao ditame constitucional, na medida em que abalam os pilares organizacionais que fizeram da RFB uma das Institui\u00e7\u00f5es mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atua\u00e7\u00e3o decisiva e destacada no combate ao crime em suas m\u00faltiplas faces, em especial os crimes de corrup\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

De autoria do Executivo, o PL 5864\/16 n\u00e3o resultou do ju\u00edzo arbitr\u00e1rio e unilateral do Governo Federal e da pr\u00f3pria RFB, mas foi fruto de negocia\u00e7\u00e3o com os servidores da carreira de Auditoria da RFB, chamados a participar da sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aprovado nos termos em que fora encaminhado pelo Executivo, o referido PL contribui sobremaneira para o aprimoramento da RFB e, por consequ\u00eancia, para o fortalecimento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desfigurado de sua forma original e permeado por interesses os mais diversos, alguns dos quais estranhos aos mais caros primados constitucionais, o PL, nos termos do Substitutivo aprovado na Comiss\u00e3o Especial, no \u00faltimo dia 09 de novembro, representa um retrocesso sem precedentes na hist\u00f3ria da RFB.<\/p>\n

As mudan\u00e7as tendentes a aviltar a autoridade e prerrogativas funcionais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal e a enfraquecer a trajet\u00f3ria desenhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de uma Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria protegida da inger\u00eancia externa e, portanto, dotada de autonomia institucional e funcional, por certo encontrar\u00e3o na Fenafisco uma trincheira de resist\u00eancia.<\/p>\n

Em vista do exposto, a Fenafisco \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade sindical nacional representativa dos sindicatos de servidores p\u00fablicos fiscais da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual e Distrital, que abrange mais de 32 mil filiados, solidariza-se com o Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na luta empreendida em favor da aprova\u00e7\u00e3o do PL 5864\/16, em sua forma original.<\/p>\n

Ao tempo em que se solidariza com a luta empreendida pelo Sindifisco Nacional, a Fenafisco coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus pares da RFB para colaborar com o esfor\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica junto aos deputados e deputadas federais, para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao PL.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de novembro de 2016.<\/p>\n

Nota da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual \u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Fonte: Fenafisco\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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