\tO setor jur\u00eddico do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Par\u00e1 (Sindifisco-PA) obteve nesta ter\u00e7a-feira, 22, mais uma vit\u00f3ria. Coordenado pela diretora jur\u00eddica, M\u00e1rcia Couto, a equipe<\/span> \t \tde advogados do sindicato e do escrit\u00f3rio Miranda e Castro obteve tutela antecipada na causa que exclui as vantagens pessoais adquiridas pelo servidor p\u00fablico anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003. A tutela foi concedida pelo desembargador Ricardo Ferreira Nunes, da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1.<\/span> \t<\/p>\n\n\n\n\n

\t\t\t\t\t $\"alt\"$ <\/td>\n<\/tr>\n

\t\t\t\t\t\tM\u00e1rcia Couto, diretora jur\u00eddica do Sindifisco: tutela interrompe a\u00a0suspens\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\tA Emenda 41 trata da remunera\u00e7\u00e3o e do subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e dos proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o e inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.<\/span><\/div>\n
\t\u00a0<\/span><\/div>\n
\tPrev\u00ea que n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos deputados estaduais e distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do STF, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos procuradores e aos defensores p\u00fablicos.<\/span><\/div>\n
\tOcorre que servidores estavam tendo os benef\u00edcios suspensos com base na Emenda 41.\u00a0 Entendendo como inconstitucional o ato, o setor jur\u00eddico ajuizou em 25 de junho de 2012 um recurso onde se discute a incid\u00eancia do Redutor Constitucional sobre as parcelas de cunho pessoal e indenizat\u00f3rias dos servidores do Fisco Estadual, bem como a sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
\tVale ressaltar que a decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso pelo Estado, contudo sem efeito suspensivo, sendo v\u00e1lida e aplic\u00e1vel at\u00e9 o julgamento. Assim, t\u00e3o logo o Estado seja intimado da decis\u00e3o, dever\u00e1 providenciar o cumprimento da mesma, apesar de a interposi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de recurso, excluindo da incid\u00eancia do Redutor Constitucional as vantagens pessoais anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 41\/2003, as parcelas de cunho indenizat\u00f3rio e utilizar como base de c\u00e1lculo do redutor, o vencimento l\u00edquido do servidor.<\/p>\n
\tAbaixo, \u00edntegra<\/b> do comunicado que a diretora jur\u00eddica encaminhou aos sindicalizados:<\/p>\n
\tCOMUNICADO<\/strong><\/p>\n
\t“Prezados colegas servidores do Fisco do Estado do Par\u00e1, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Par\u00e1 – SINDIFISCO, atrav\u00e9s de sua Diretora Jur\u00eddica, Dra. M\u00e1rcia Cristina de Pinho Couto, informa que na data de ontem, 22.01.2013, foi concedida pelo Excelent\u00edssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, Tutela Antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 201230310976 interposto em 18.12.2012, oriundo do processo n\u00ba 0028896-42.2012.814.0301, ajuizado pelo SINDIFISCO em 25.06.2012, onde se discute a incid\u00eancia do Redutor Constitucional sobre as parcelas de cunho pessoal e indenizat\u00f3rias dos servidores do Fisco Estadual, bem como a sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
\tAo apreciar o pedido de Tutela Antecipada, que havia sido indeferido pelo Juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda da Comarca de Bel\u00e9m-PA, o Desembargador Ricardo Nunes convenceu-se da exist\u00eancia dos requisitos ensejadores da concess\u00e3o da Tutela Antecipat\u00f3ria e assim concedeu a mesma para excluir da incid\u00eancia do Redutor Constitucional as vantagens pessoais adquiridas anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 e ainda as vantagens de natureza indenizat\u00f3ria, bem como, que a base de c\u00e1lculo a ser utilizada para fins do Abate Teto seja a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida dos servidores, consoante fora pleiteado na peti\u00e7\u00e3o inicial formulada pelo SINDIFISCO, com base na tese jur\u00eddica defendida pela Diretoria Jur\u00eddica sobre o tema.<\/p>\n
\tInsta ressaltar que a referida decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso pelo Estado, contudo sem efeito suspensivo, sendo v\u00e1lida e aplic\u00e1vel at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do recurso de agravo de instrumento, podendo, nessa oportunidade, ser mantida ou revogada.<\/p>\n
\tAssim, t\u00e3o logo o Estado seja intimado da decis\u00e3o, dever\u00e1 providenciar o cumprimento da mesma, inobstante a interposi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de recurso, excluindo da incid\u00eancia do Redutor Constitucional as vantagens pessoais anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 41\/2003, as parcelas de cunho indenizat\u00f3rio e utilizar como base de c\u00e1lculo do redutor, o vencimento l\u00edquido do servidor”.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O setor jur\u00eddico do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Par\u00e1 (Sindifisco-PA) obteve nesta ter\u00e7a-feira, 22, mais uma vit\u00f3ria. Coordenado pela diretora jur\u00eddica, M\u00e1rcia Couto, a equipe<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","ngg_post_thumbnail":0,"pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"post-thumbnail":false},"uagb_author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/author\/administrator\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O setor jur\u00eddico do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Par\u00e1 (Sindifisco-PA) obteve nesta ter\u00e7a-feira, 22, mais uma vit\u00f3ria. Coordenado pela diretora jur\u00eddica, M\u00e1rcia Couto, a equipe","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1499"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1499\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}