Em 2022, dos R$ 4,1 bilh\u00f5es a serem distribu\u00eddos aos munic\u00edpios, R$ 1,009 bilh\u00e3o v\u00e3o para Parauapebas e Cana\u00e3 dos C<\/strong>araj\u00e1s.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A INSUSTENT\u00c1VEL ANOMALIA DISTRIBUTIVA DO ICMS
<\/strong>
Charles Alcantara*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 15 de junho deste ano, o Sindifisco encaminhou ao Governador do Estado e ao Presidente da Alepa, a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00b0 01\/2021, com argumentos e dados que demonstram tanto as causas quanto os efeitos perversos da anomalia na distribui\u00e7\u00e3o do ICMS entre os munic\u00edpios paraenses, que penalizam ao extremo os munic\u00edpios n\u00e3o-mineradores, alguns dos quais com grande densidade populacional, como s\u00e3o os casos, por exemplo, de Bel\u00e9m e Ananindeua, mas n\u00e3o s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00b0 63\/1990 fixou os crit\u00e9rios de partilha da cota-parte do imposto, atribuindo \u00e0 vari\u00e1vel \u201cvalor adicionado\u201d um peso de 75% (a Emenda Constitucional n\u00b0 108\/2020 reduziu esse peso para 65%), reservando aos Estados uma compet\u00eancia residual para fixar crit\u00e9rios de partilha no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que, com o advento da Lei Complementar n\u00b0 87\/1996 (Lei Kandir), que desonerou de ICMS a exporta\u00e7\u00e3o para o exterior de produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o valor adicionado gerado pelas grandes mineradoras, com destaque para a Vale, passou a n\u00e3o guardar qualquer correspond\u00eancia com a receita do imposto estadual gerada nos respectivos munic\u00edpios mineradores, hipertrofiando a participa\u00e7\u00e3o relativa destes munic\u00edpios na cota-parte do imposto.<\/p>\n\n\n\n

A anomalia distributiva do ICMS vem se agravando a cada ano, assumindo contornos dram\u00e1ticos nos per\u00edodos de alta no pre\u00e7o das comodities minerais associada \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o do real frente ao d\u00f3lar, como ocorre no presente.<\/p>\n\n\n\n

Pelo que apontam os \u00edndices provis\u00f3rios da cota-parte do ICMS do pr\u00f3ximo ano calculados pela Secretaria da Fazenda, considerando uma arrecada\u00e7\u00e3o total de ICMS estimada em R$ 16,5 bilh\u00f5es, teremos o seguinte cen\u00e1rio em 2022: dos R$ 4,1 bilh\u00f5es a serem distribu\u00eddos aos 144 munic\u00edpios, nada menos que R$ 1,009 bilh\u00e3o ser\u00e3o entregues apenas a dois munic\u00edpios mineradores: Parauapebas e Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Parauapebas ficar\u00e1 com R$ R$ 611 milh\u00f5es e Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s, com R$ 398 milh\u00f5es. Enquanto isso, os tr\u00eas munic\u00edpios mais populosos \u2013 Bel\u00e9m, Ananindeua e Santar\u00e9m \u2013 receber\u00e3o, respectivamente, R$ 454 milh\u00f5es, R$ 118 milh\u00f5es, e R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A distor\u00e7\u00e3o se mostra ainda mais absurda quando se compara o ICMS per capita. Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s, por exemplo, receber\u00e1 em 2020 um per capita de R$ 10.474,00, o que representa mais de tr\u00eas mil por cento acima do per capita a ser recebido por Bel\u00e9m (R$ 303,00). Parauapebas, com um per capita de R$ 2.855,00, receber\u00e1 mais de mil por cento acima do que ser\u00e1 recebido por Ananindeua.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d, determina que o ICMS n\u00e3o incidir\u00e1 \u201csobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior\u201d. Ao faz\u00ea-lo, a CF concedeu a essas opera\u00e7\u00f5es a chamada Imunidade Tribut\u00e1ria, retirando-as do campo de incid\u00eancia desse imposto e, portanto, afastando da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do DF, a de tributar essas opera\u00e7\u00f5es, naquilo que a doutrina chama de limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados n\u00e3o fazem mais parte do campo de incid\u00eancia do ICMS, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cfato gerador\u201d do imposto, por exemplo, na sa\u00edda do min\u00e9rio de ferro de Caraj\u00e1s para a China. Sendo assim, \u00e9 correto ou aceit\u00e1vel que essa opera\u00e7\u00e3o seja contabilizada como valor adicionado para fins de c\u00e1lculo da cota-parte do ICMS em favor do munic\u00edpio de origem do min\u00e9rio?<\/p>\n\n\n\n

Defendo que n\u00e3o, por entender que a vari\u00e1vel \u201cvalor adicionado\u201d para fins de c\u00e1lculo da cota-parte do imposto de que todos os munic\u00edpios s\u00e3o \u201cs\u00f3cios\u201d \u2013 porque donos de um quinh\u00e3o de 25% de seu produto \u2013 deve se dar dentro do universo de incid\u00eancia onde se realizam os fatos geradores do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, h\u00e1 que se revogar o inciso II, \u00a7 2\u00ba, artigo 3\u00ba da LC n\u00b0 63\/1990 que, ao extrapolar o alcance do valor adicionado como crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS para al\u00e9m do campo de incid\u00eancia do imposto, termina por engrossar a base de c\u00e1lculo do valor adicionado com opera\u00e7\u00f5es imunes na casa dos bilh\u00f5es de reais, mas sem qualquer correspond\u00eancia com a gera\u00e7\u00e3o da receita a ser distribu\u00edda, agravando de maneira dram\u00e1tica a hipertrofia do \u00edndice de cota-parte em favor de dois, e apenas dois, munic\u00edpios mineradores.<\/p>\n\n\n\n

Outra alternativa, a mais adequada, ali\u00e1s, \u00e9 restabelecer a incid\u00eancia do ICMS na exporta\u00e7\u00e3o de prim\u00e1rios e semielaborados, o que corrigir\u00e1 essa anomalia distributiva e, de quebra, permitir\u00e1 que a explora\u00e7\u00e3o mineral contribua efetivamente com a receita do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Charles Alc\u00e2ntara \u00e9 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e do Sindicato Estadual dos Servidores do Fisco Estadual do Par\u00e1 (Sindifisco-Par\u00e1)<\/em>

Fonte: Ver-o-Fato<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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