<\/p>\n\n\n\n

\n O projeto de lei para a revis\u00e3o do Simples Nacional poder\u00e1 ser questionado judicialmente caso aprovado. O advogado da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais\u00a0(Febrafite), Ricardo Almeida, afirma que a entidade pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso sejam admitidas as mudan\u00e7as no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/div>\n <\/div>\n Paralelamente \u00e0 amea\u00e7a dos auditores, a presidente Dilma Rousseff se empenhou pessoalmente na negocia\u00e7\u00e3o do projeto e at\u00e9 ligou para o relator do texto na C\u00e2mara dos Deputados, Cl\u00e1udio Puty (PT-PR), para pedir que aceitasse proposta do Minist\u00e9rio da Fazenda para permitir a vota\u00e7\u00e3o da proposta esta semana em plen\u00e1rio.<\/div>\n <\/div>\n Pelo acordo, o Congresso vai desistir de reajustar em 20% o teto de faturamento para que as empresas se enquadrem no Simples, hoje de R$ 3,6 milh\u00f5es, e as novas categorias econ\u00f4micas que v\u00e3o passar a fazer parte do programa v\u00e3o ser incorporadas, em um primeiro momento, pagando os impostos com base no lucro presumido (em que a carga tribut\u00e1ria \u00e9 mais pesada).<\/div>\n <\/div>\n Em troca, o governo federal retira a press\u00e3o contra o projeto e se prop\u00f5e a enviar, em 90 dias, uma proposta de autoria do pr\u00f3prio Executivo com a revis\u00e3o das tabelas em que cada categoria econ\u00f4mica est\u00e1 enquadrada. \u201cComo o governo se comprometeu em mandar um projeto, achei melhor o acordo do que ir para uma aventura no plen\u00e1rio\u201d, disse Cl\u00e1udio Puty ao Valor PRO, servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o em tempo real do Valor.<\/div>\n <\/div>\n O principal foco de oposi\u00e7\u00e3o a que a vota\u00e7\u00e3o ocorra na noite de hoje s\u00e3o os governadores. O projeto impedia que o uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (modelo diferenciado de cobran\u00e7a de tributos) em cadeias com micro e pequenas empresas, o que, segundo os Estados, causaria perda de arrecada\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/div>\n <\/div>\n H\u00e1 uma semana, Puty e o relator de projeto semelhante no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), acertaram com os secret\u00e1rios da Fazenda para que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fosse permitida apenas para categorias econ\u00f4micas pr\u00e9-definidas em lei, o que afetaria, segundo o petista, apenas 20% das atividades. No mesmo dia lobistas de v\u00e1rios setores j\u00e1 se mobilizaram em plen\u00e1rio para apresentar emendas e incluir suas categorias no Simples.<\/div>\n <\/div>\n Embora o mesmo texto sobre a exclus\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para algumas categorias do Simples tenha sido aprovado por unanimidade no Senado na ter\u00e7a-feira \u00e0 noite, os governadores desautorizaram a negocia\u00e7\u00e3o fechada pelos secret\u00e1rios e mobilizaram suas bancadas para obstruir a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/div>\n <\/div>\n Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tamb\u00e9m demonstram insatisfa\u00e7\u00e3o com o fim dos sublimites regionais. O projeto discutido pelos deputados acaba com os tetos locais, adotadas por Estados como Cear\u00e1 e Mato Grosso, e unifica o valor de R$ 3,6 milh\u00f5es de faturamento para que as empresas possam ser tributadas pelo Simples.<\/div>\n <\/div>\n Se vencerem a disputa no Legislativo, as micro e pequenas empresas ainda ter\u00e3o que enfrentar batalha no Judici\u00e1rio. Segundo Almeida, a Febrafite vai apresentar representa\u00e7\u00e3o ao TSE se a lei for aprovada este ano. A a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como base decis\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello sobre consulta de 2011 em que o magistrado defendeu que a Lei Eleitoral pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em anos de elei\u00e7\u00e3o.<\/div>\n <\/div>\n De acordo com a norma, \u201cno ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. \u201cUma decis\u00e3o favor\u00e1vel do tribunal poderia impedir a aprecia\u00e7\u00e3o da norma ou a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma Ricardo Almeida.<\/div>\n <\/div>\n J\u00e1 no STF a Febrafite ajuizaria uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando pontos da lei. Para Almeida, ao legislar sobre a exclus\u00e3o de empresas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a Uni\u00e3o estaria invadindo a compet\u00eancia dos Estados. \u201cVamos propor uma nova a\u00e7\u00e3o caso o congresso aprove essas a\u00e7\u00f5es que avan\u00e7am sobre a autonomia dos Estados. A Uni\u00e3o s\u00f3 pode estabelecer normas gerais sobre ICMS\u201d, diz.<\/div>\n <\/div>\n O advogado afirma que o interesse da associa\u00e7\u00e3o em barrar a norma \u00e9 motivado pela queda de arrecada\u00e7\u00e3o que a lei geraria. \u201cHaveria uma perda de autonomia e de import\u00e2ncia da categoria. Em \u00faltima an\u00e1lise alguns fiscais poderiam ser colocados em disponibilidade\u201d, afirma Almeida. A Febrafite tamb\u00e9m \u00e9 autora de Adin que questiona a lei que instituiu o Simples em 2006 e que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi julgada.<\/div>\n <\/div>\n Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/i><\/b><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/div>\n Mudan\u00e7as do ICMS correm o risco de virar uma disputa judicial<\/div>\n <\/div>\n Correm o risco de virar uma batalha jur\u00eddica as novas regras do\u00a0<\/span>Super Simples<\/span><\/a>\u00a0que est\u00e3o sendo analisadas no Congresso para a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do\u00a0<\/span>ICMS<\/span><\/a>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas. Iniciativas nesse sentido est\u00e3o sendo examinadas por auditores fiscais e governos estaduais, se altera\u00e7\u00f5es nesse sentido forem aprovadas.<\/span><\/div>\n <\/div>\n O relator da proposta que cria o novo\u00a0<\/span>Super Simples,<\/span><\/a>\u00a0deputado Cl\u00e1udio Puty (PT-PA), enfrentou ontem press\u00f5es dos secret\u00e1rios estaduais de Fazenda para manter, em seu parecer, limita\u00e7\u00f5es ao uso do mecanismo chamado de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cujos efeitos aumentam a tributa\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span>ICMS<\/span><\/a>\u00a0para o segmento empresarial de menor porte. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ontem ao DCI que a entidade vai mover a\u00e7\u00f5es na\u00a0<\/span>Justi\u00e7a contra qualquer altera\u00e7\u00e3o no\u00a0<\/span>Super Simples<\/span><\/a>\u00a0que afete o principal tributo de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e causar perda de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/span><\/div>\n <\/div>\n \n Propaganda eleitoral<\/span><\/strong><\/div>\n <\/div>\n Nota distribu\u00edda pela entidade informa que ser\u00e3o questionados no Supremo Tribunal Federal e no TSE tanto o projeto de lei complementar que cria o novo\u00a0<\/span>Super Simples,<\/span><\/a>\u00a0em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, quanto projeto semelhante j\u00e1 aprovado sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).<\/span><\/div>\n “Caso sancionada”, adverte a entidade, “a mudan\u00e7a representar\u00e1 um verdadeiro desmonte tribut\u00e1rio, consagrando na pr\u00e1tica a total quebra do pacto federativo”. E acusa o governo federal de pretender usar essas altera\u00e7\u00f5es na campanha eleitoral. “H\u00e1 riscos de o governo federal acatar o projeto de lei, pois poder\u00e1 representar farto material de propaganda eleitoral e estabelecer, a partir de 2015, uma situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ainda maior dos estados em rela\u00e7\u00e3o aos recursos federais que j\u00e1 sofrem a dif\u00edcil e injusta quest\u00e3o da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.”<\/span><\/div>\n <\/div>\n Ainda de acordo com o presidente da entidade, as proposi\u00e7\u00f5es ferem o entendimento firmado em Ac\u00f3rd\u00e3o de 2011 que pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em ano eleitoral. \nA Febrafite j\u00e1 questiona a atual lei nacional do Simples, promulgada em 2006, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.910, que ainda aguarda an\u00e1lise pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com o presidente da entidade, as empresas beneficiadas n\u00e3o deveriam ter faturamento de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano. “Isso \u00e9 um absurdo. Um assalariado que fatura R$ 30 mil por ano j\u00e1 paga 27% de Imposto de Renda. Como considerar pequena uma empresa que fatura milh\u00f5es por ano”, comparou. A entidade afirma que, na pr\u00e1tica, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Congresso pretendem transformar o Simples no imposto \u00fanico nacional.<\/span><\/div>\n <\/div>\n Fonte: DCI-SP<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com s\u00e9rias restri\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco (Fenafisco), est\u00e1 prevista para esta quarta-feira, 7, a vota\u00e7\u00e3o do projeto que altera o Supersimples (PLP\u00a0221\/12). 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