Atualmente, a Lei 12.546\/11, que implementou a desonera\u00e7\u00e3o da folha para setores espec\u00edficos da economia ao eliminar a cobran\u00e7a sobre o total de sal\u00e1rios pagos, n\u00e3o oferece essa possibilidade, pois as empresas s\u00e3o obrigadas a contribuir para a Seguridade Social com taxa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta \u2013 a al\u00edquota \u00e9 de 2% no caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e de 1% nos casos de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n

A relatora do projeto na comiss\u00e3o, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), apresentou\u00a0substitutivo\u00a0permitindo que as empresas que contribuem com 1% da receita bruta tamb\u00e9m tenham essa possibilidade de escolha. O projeto original, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), dava a op\u00e7\u00e3o apenas \u00e0s empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que contribuem com al\u00edquota de 2%.<\/p>\n

A proposta aprovada tamb\u00e9m estende a desonera\u00e7\u00e3o da folha a todos os setores da economia. A legisla\u00e7\u00e3o atual beneficia apenas empresas de setores como tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados e, mais recentemente, constru\u00e7\u00e3o civil e com\u00e9rcio varejista, inclu\u00eddos ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o na lei.<\/p>\n

Cobran\u00e7a injusta<\/strong>
\nO autor do projeto defendeu a import\u00e2ncia de as empresas poderem optar pela melhor forma de contribui\u00e7\u00e3o. \u201cTodas as empresas t\u00eam o direito de escolher o regime de contribui\u00e7\u00e3o para que possam trabalhar de maneira mais eficiente, mais produtiva, e possam gerar cada vez mais empregos e cada vez mais impostos pagos \u00e0 Uni\u00e3o atrav\u00e9s de seus resultados\u201d, disse Campos.<\/p>\n

Rebecca Garcia tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel a essa medida. \u201cEmpresas que buscam aumento sistem\u00e1tico de produtividade do trabalho por meio de uma gest\u00e3o de recursos humanos que possibilite fazer mais com menos gente n\u00e3o seriam injustamente penalizadas e travadas em sua capacidade de competir, como inevitavelmente acontecer\u00e1 se mantida a troca compuls\u00f3ria de regime\u201d, argumentou a parlamentar.<\/p>\n

Especialista em Direito Tribut\u00e1rio, a professora Luiza Faria afirmou que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento incentiva as empresas a contratar mais trabalhadores e ressaltou a import\u00e2ncia de a empresa poder escolher a forma como vai fazer a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Ela ressaltou que a lei atual pode acabar gerando onera\u00e7\u00e3o. “As empresas que t\u00eam um corpo de funcion\u00e1rios pequeno, como as ligadas \u00e0s \u00e1reas de tecnologia, mas t\u00eam um faturamento alto, porque seus produtos t\u00eam custo muito alto, podem ser prejudicadas nesse sentido”, disse Luiza.<\/p>\n

Pela proposta, as empresas interessadas dever\u00e3o fazer a op\u00e7\u00e3o de regime na ocasi\u00e3o do recolhimento da primeira contribui\u00e7\u00e3o do ano, com validade para todo o ano, n\u00e3o cabendo retifica\u00e7\u00e3o. O texto especifica ainda que a medida n\u00e3o se aplica a empresas que exer\u00e7am as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m torna as regras permanentes. Inicialmente, a lei previa que o prazo de vig\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o expiraria em 31 de dezembro de 2014. No entanto, a Medida Provis\u00f3ria 651\/14, aprovada pelo Congresso e aguardando san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, j\u00e1 torna esse regime permanente.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto, que tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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