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O vice-governador Helenilson Pontes participou nesta segunda-feira (15) de reuni\u00e3o com parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado para tratar de detalhes t\u00e9cnicos do projeto de lei que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos H\u00eddricos (TFRH). O projeto do Executivo Estadual, que foi enviado \u00e0 Alepa para ser submetido \u00e0 an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, dever\u00e1 ser votado at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 19.<\/p>\n

O documento prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da TFRH e a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro que trar\u00e1 dados consolidados de empresas que usam e exploram os recursos h\u00eddricos no Estado para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas no setor, especialmente quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e controle. Na reuni\u00e3o foram discutidas propostas de ajustes ao projeto de lei feitas ao Executivo Estadual pelos deputados e que devem ser apreciadas pelo governador Sim\u00e3o Jatene antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o projeto, a taxa tem por objetivo custear o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelos diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Estado no que concerne \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos h\u00eddricos no territ\u00f3rio paraense. O texto do projeto justifica que a explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos h\u00eddricos tem grande import\u00e2ncia para o Estado.<\/p>\n

O projeto prop\u00f5e a cobran\u00e7a do valor de 0,2 (dois d\u00e9cimos) da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado por metro c\u00fabico de recurso h\u00eddrico usado e de 0,5 (cinco d\u00e9cimos) da Unidade Fiscal do Estado do Par\u00e1 por mil metros c\u00fabicos, no caso de recurso h\u00eddrico para fins de aproveitamento hidroenerg\u00e9tico. A taxa dever\u00e1 ser cobrada de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que use recurso h\u00eddrico como insumo no processo produtivo ou com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Consumidores de recursos h\u00eddricos para abastecimento residencial e consumidores em pequeno volume, de acordo com o texto, ficariam isentos do pagamento da referida taxa. Ainda segundo o projeto de lei, \u201ca taxa pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que se pretende instituir visa garantir uma explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, assegurando os interesses coletivos, sendo necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de uma grande estrutura para controlar, acompanhar e fiscalizar a atividade privada\u201d.<\/p>\n

Participaram da reuni\u00e3o, al\u00e9m do vice-governador, o procurador geral do Estado, Caio Trindade; o presidente da Alepa, deputado M\u00e1rcio Miranda, e os deputados Jos\u00e9 Megale, Sidney Rosa, Raimundo Santos, Junior Ferrari, Eliel Faustino, Ana Cunha, Tet\u00ea Santos, Chico da Pesca, Carlos Bordalo, Edilson Moura e Z\u00e9 Francisco.<\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Par\u00e1<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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