O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provis\u00f3ria 668\/15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o ao\u00a0PIS\/Pasep\u00a0e da\u00a0Cofins\u00a0incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias. Atualmente, as al\u00edquotas dos dois tributos s\u00e3o de 1,65% e 7,6%, segundo a Lei\u00a010.865\/04<\/a>, que \u00e9 alterada pela MP. Os percentuais s\u00e3o cobrados sobre o valor aduaneiro dos produtos.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da MP, as mercadorias importadas pagar\u00e3o, em regra, 11,75% (soma das duas al\u00edquotas) de PIS\/Pasep e Cofins. A cobran\u00e7a come\u00e7a no dia 1\u00ba de maio. O texto da norma, por\u00e9m, traz percentuais espec\u00edficos para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus(veja na tabela ao lado)<\/em>.<\/p>\n

Impacto<\/strong>
\nSegundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta, a majora\u00e7\u00e3o dos dois tributos dever\u00e1 elevar a arrecada\u00e7\u00e3o federal neste ano em R$ 694 milh\u00f5es.<\/p>\n

A MP n\u00e3o alterou as al\u00edquotas dos dois tributos que tamb\u00e9m incidem sobre a transfer\u00eancia de recursos para empresas ou pessoas f\u00edsicas estrangeiras, como pagamento por servi\u00e7o prestado no Brasil. Elas permanecem em 1,65% (PIS\/Pasep) e 7,6% (Cofins) \u2013 9,25% no total.<\/p>\n

Explica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe acordo com o Executivo, o aumento dos tributos evita que produtos fabricados no Pa\u00eds paguem mais imposto do que os importados. Essa situa\u00e7\u00e3o ocorreu, segundo o governo, ap\u00f3s uma decis\u00e3o de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a inclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o for\u00e7ou o Planalto a propor ao Congresso Nacional uma nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 10.865\/04, que foi aprovada.<\/p>\n

A mudan\u00e7a, por\u00e9m, teria deixado a tributa\u00e7\u00e3o dos importados em uma situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel do que a das mercadorias brasileiras. \u201cA urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia dos dispositivos [propostos pela MP] decorrem da necessidade de garantir o equil\u00edbrio entre a tributa\u00e7\u00e3o de produtos importados e nacionais\u201d, reitera o governo na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanha a MP 668\/15. O Executivo alega ainda que, sem a altera\u00e7\u00e3o, a ind\u00fastria poder\u00e1 enfrentar \u201cs\u00e9rios preju\u00edzos\u201d.<\/p>\n

Cr\u00e9dito<\/strong>
\nA MP promove ainda outra modifica\u00e7\u00e3o importante na Lei 10.865\/04. A partir de agora, as empresas que pagam PIS\/Pasep e Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo (previsto nas leis 10.637\/02 e 10.833\/03) n\u00e3o poder\u00e3o mais incluir, no ressarcimento do cr\u00e9dito a que t\u00eam direito, a al\u00edquota adicional de um ponto percentual da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o que incide em alguns produtos importados \u2013 e que eleva a tributa\u00e7\u00e3o para 8,6% (7,6% previsto na lei mais um ponto percentual).<\/p>\n

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi institu\u00eddo pela Lei\u00a012.844<\/a>, de 2013, para proteger a ind\u00fastria nacional. Desde ent\u00e3o, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional poderia ser inclu\u00eddo no cr\u00e9dito fiscal a que as companhias t\u00eam direito no regime n\u00e3o cumulativo. A MP veda agora essa possiblidade.<\/p>\n

Para as empresas que usaram esse artif\u00edcio para pedir ressarcimento e que foram autuadas pela Receita Federal, a MP traz um benef\u00edcio, com a revoga\u00e7\u00e3o da multa de 50% sobre o valor do cr\u00e9dito indeferido.<\/p>\n

A fim de regular de vez a quest\u00e3o, o texto da MP determina que, para calcular o cr\u00e9dito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usar\u00e3o as al\u00edquotas previstas na medida provis\u00f3ria, acrescido do valor do\u00a0IPI\u00a0vinculado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, quando este integrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA MP ser\u00e1 analisada por uma\u00a0comiss\u00e3o mista\u00a0de deputados e senadores. Se aprovada, seguir\u00e1 para exame dos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. A norma passa a\u00a0trancar a pauta\u00a0da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n

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Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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