A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria a partir deste ano. Adotada de forma facultativa por algumas poucas empresas brasileiras, desde o ano passado, a nova norma tribut\u00e1ria implementada pela Lei 12.973\/2014 – disciplinada pela Receita Federal por interm\u00e9dio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1515\/2014 – traz, entre outras coisas, a extin\u00e7\u00e3o da neutralidade tribut\u00e1ria do novo padr\u00e3o cont\u00e1bil, a chamada RTT. A partir da\u00ed, a primeira dificuldade que os contribuintes t\u00eam que enfrentar \u00e9 que todos os ajustes que foram feitos para fim de apura\u00e7\u00e3o dos tributos de 2008 at\u00e9 agora precisam ter controles para que se evite que, na ado\u00e7\u00e3o inicial da nova regra, eles sejam considerados tributados. Para sanar esta e outras d\u00favidas de profissionais do setor, desde ontem a PwC Brasil promove, at\u00e9 o final do m\u00eas, uma s\u00e9rie de semin\u00e1rios em localidades da regi\u00e3o Sul do Pa\u00eds, apresentando os impactos e reflex\u00f5es a respeito da legisla\u00e7\u00e3o. O primeiro encontro ocorreu na manh\u00e3 de ontem, no Amcham Business Center, em Porto Alegre, e contou com a presen\u00e7a do s\u00f3cio da PwC Fernando Giacobbo, especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria. \u00c0 tarde, o grupo foi a Florian\u00f3polis. As palestras ainda percorrer\u00e3o as cidades de Joinville (hoje), Curitiba (amanh\u00e3) e Passo Fundo (dia 31).<\/p>\n

Jornal do Com\u00e9rcio – Quais os principais efeitos da nova norma aplicada pela Lei 12.973?<\/p>\n

Fernando Giacobbo –<\/b>\u00a0S\u00e3o v\u00e1rios, mas o que chama mais aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a quest\u00e3o da necessidade dos controles das subcontas. Com a nova norma, em princ\u00edpio ser\u00e1 preciso tributar a diferen\u00e7a do valor de aquisi\u00e7\u00e3o, ou o custo original, de um equipamento, por exemplo, com o da avalia\u00e7\u00e3o ao valor justo (a receita gerada a partir do uso). E tamb\u00e9m no caso da deprecia\u00e7\u00e3o deste bem: tem que constar o que \u00e9 a deprecia\u00e7\u00e3o do custo real e o que \u00e9 a deprecia\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ao valor justo. Se n\u00e3o houver uma subconta que permita fazer o controle da realiza\u00e7\u00e3o desta diferen\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio tributar o valor justo na ado\u00e7\u00e3o inicial da nova sistem\u00e1tica. Tamb\u00e9m \u00e9 importante que se tenha em mente que, para fins tribut\u00e1rios, vale o novo padr\u00e3o cont\u00e1bil, trazido pela Lei 11.638\/2008, que se aproxima do padr\u00e3o internacional (IFRS). Ou seja, a partir de agora, o regime de neutraliza\u00e7\u00e3o das novas regras cont\u00e1beis para fins de apura\u00e7\u00e3o dos tributos (RTT) est\u00e1 extinto.<\/p>\n

Jornal do Com\u00e9rcio – \u00c9 poss\u00edvel afirmar que a nova lei passa a exigir um maior controle das pessoas jur\u00eddicas?<\/p>\n

Giacobbo –<\/b>\u00a0N\u00e3o a nova lei, mas o conjunto das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no \u00e2mbito do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), que \u00e9 um conjunto de informa\u00e7\u00f5es que o fisco vem introduzindo paulatinamente ao longo dos anos. Em setembro de 2015, teremos a entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro. Isso tudo substitui a antiga declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica, chamada de DIPJ.<\/p>\n

A ECF \u00e9 um conjunto de informa\u00e7\u00f5es muito mais amplo, e, neste novo caso, \u00e9 preciso apresentar estes controles das subcontas que esta legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 solicitando. \u00c9 o caminho pelo qual o fisco vai conseguir administrar tudo que, pela nova norma, desde que controlado adequadamente, n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel no momento que uma empresa apropria uma receita, e n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel no momento em que ela realiza a mais valia atribu\u00edda a bens e direitos. A implementa\u00e7\u00e3o dos controles exigidos pela Lei – ou a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o destes controles – pode levar a enfrentar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal no ano da ado\u00e7\u00e3o inicial da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jornal do Com\u00e9rcio – O que muda no conceito de receita bruta?<\/p>\n

Giacobbo –<\/b>\u00a0Passa a ser mais abrangente. Houve uma tentativa, no passado, de amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Pis e da Cofins, e esta norma foi considerada inconstitucional. Agora, com a nova norma, o governo (usando o fisco como instrumento na fiscaliza\u00e7\u00e3o) est\u00e1 buscando resgatar o conceito anterior por uma nova via.<\/p>\n

FONTE: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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