\tNa edição de hoje (17\/02) do Diário Oficial do Estado consta a Portaria Gab\/Sec nº315\/2011, dispondo sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas da Secretaria de Estado da Fazenda. \t <\/div>\n

\tDentre as competências delegadas ao Secretário Adjunto de Receitas – que, no Projeto de Lei Orgânica passa a denominar-se Subsecretário de Administração Tributária – destacam-se as seguintes:<\/div>\n

\t1. conceder parcelamento de débitos fiscais;<\/div>\n

\t2. decidir sobre pedidos de restituição de indébitos fiscais;<\/div>\n

\t3. autorizar a transferência de valores para a conta do Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas – FGPM, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.445, de 23 de agosto de 2010;<\/div>\n

\t4. designar, redesignar e substituir os membros das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e prorrogar os prazos previstos para conclusão dos respectivos procedimentos;<\/div>\n

\t5. reconhecer e autorizar a concessão de direitos e vantagens aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;<\/div>\n

\t6. aprovar projetos de viagens e autorizar a emissão de passagens e pagamento de diárias aos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;<\/div>\n

\t7. assinar carteira de identificação funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;<\/div>\n

\t8. assinar e autorizar a expedição de crachá funcional dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;<\/div>\n

\t9. assinar atos de remoção, designação, disposição e dispensa de função gratificada dos servidores integrantes do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização;<\/div>\n

\t10. constituir grupos e programas especiais de trabalho relacionados à Administração Tributária.<\/div>\n

\tPrezados colegas,<\/div>\n

\t <\/div>\n

\tA Portaria em comento fortalece o papel do cargo de Secretário Adjunto de Receitas, aproximando-o do papel que lhe é conferido no modelo institucional proposto no Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária.<\/div>\n

\tA Portaria fortalece a administração tributária.<\/div>\n

\tA iniciativa do secretário José Tostes é digna do nosso apoio.<\/div>\n

\t <\/div>\n

\tUm grande abraço,<\/div>\n

\t <\/div>\n

\tCharles Alcantara<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezados colegas do fisco estadual do Pará, Na edição de hoje (17\/02) do Diário Oficial do Estado consta a Portaria Gab\/Sec nº315\/2011, dispondo sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","ngg_post_thumbnail":0,"pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"post-thumbnail":false},"uagb_author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/author\/administrator\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Prezados colegas do fisco estadual do Pará, Na edição de hoje (17\/02) do Diário Oficial do Estado consta a Portaria Gab\/Sec nº315\/2011, dispondo sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas da Secretaria de Estado da Fazenda.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}