Por Raphael Barbosa, consultor especialista nas legisla\u00e7\u00f5es de\u00a0ICMS<\/a>\u00a0e IPI pela TRIBUTANET CONSULTORIA TRIBUT\u00c1RIA.<\/em><\/p>\n

Primeiramente, antes de entrar no tema, temos que analisar suas diretrizes, no caso, vamos analisar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o federal discriminou as compet\u00eancias tribut\u00e1rias, ou seja, deu aos entes tributantes (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal) a faculdade de impor certos tributos, de acordo com suas hip\u00f3teses de incid\u00eancias mencionadas nos artigos 153 a 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, e para ordenar tais tributos limitou os poderes dos antes tribut\u00e1rios com os princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Os princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o as regras b\u00e1sicas da constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es para as d\u00favidas tribut\u00e1rias, sendo assim, s\u00e3o os alicerces da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta vis\u00e3o temos o principio da n\u00e3o cumulatividade, que \u00e9 nada mais que assegurar o contribuinte que nas opera\u00e7\u00f5es tributadas peloICMS,<\/a>\u00a0o mesmo ter\u00e1 o cr\u00e9dito fiscal das opera\u00e7\u00f5es anteriores para dedu\u00e7\u00e3o deste d\u00e9bito.\u00a0 (Artigo 155 \u00a72\u00ba incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Trazendo os Estudos de Geraldo Ataliba, temos duas moedas para o pagamento do\u00a0ICMS,<\/a>\u00a0a primeira \u00e9 a moeda corrente, nosso real, e a segunda moeda que s\u00e3o os cr\u00e9ditos fiscais de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas ou tribut\u00e1veis pelo\u00a0ICMS.<\/a><\/p>\n

Com essa introdu\u00e7\u00e3o, sabemos que o\u00a0ICMS<\/a>\u00a0\u00e9 de compet\u00eancia Estadual, mesmo que tenha uma circula\u00e7\u00e3o interestadual envolvendo dois ou mais Estados.<\/p>\n

Sendo assim, se \u00e9 um imposto de compet\u00eancia de cada Estado gerar suas regras, deveria influenciar em outros Estados quando fizer opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u201cdeveria\u201d acontecer, pois em mat\u00e9ria de\u00a0ICMS,<\/a>\u00a0os benef\u00edcios fiscais como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e redu\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam ser concedidos quando aprovados por conv\u00eanios, conv\u00eanios esse que precisam ser celebrados a autorizados por \u201ctodos\u201d os Estados (CONFAZ \u2013Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n

Mas como j\u00e1 conhecemos isso n\u00e3o acontece como deveria, pois tem Estados que com sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o garante uma redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o direta, se sim, beneficia sua contribuinte como \u201cProgramas de desenvolvimento\u201d com dila\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento de\u00a0ICMS<\/a>e cr\u00e9ditos presumidos, \u00e9 uma maneira de se contornar a veda\u00e7\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o seria uma isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou incentivo fiscal, \u00e9 tratado como um incentivo financeiro.<\/p>\n

Assim que come\u00e7a a guerra fiscal.<\/p>\n

Como por exemplo, o contribuinte estabelecido em um Estado que tem um benef\u00edcio inconstitucional, ou seja, o fez sem aprova\u00e7\u00e3o da CONFAZ, como por exemplo um cr\u00e9dito presumido, que ter\u00e1 abate da apura\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS,<\/a>\u00a0vende essa mercadoria para outro contribuinte de outro Estado.<\/p>\n

O Contribuinte do outro Estado recebe essa mercadoria em ordem e com\u00a0nota fiscal<\/a>\u00a0autorizada e legal. Assim ele escritura a NF com o cr\u00e9dito fiscal que tem direito, o destacado na NF, obedecendo ao principio da n\u00e3o cumulatividade do\u00a0ICMS.<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, o Estado de destino, sabendo desse beneficio inconstitucional n\u00e3o s\u00f3 \u201cglosa\u201d os cr\u00e9ditos do destinat\u00e1rio como tamb\u00e9m os exige, pois conforme o art. 8\u00ba da Lei Complementar 24\/1975, \u00e9 nulo os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o autorizados por conv\u00eanios ou protocolos, sendo assim a diferen\u00e7a tem que ser paga no Estado de destino.<\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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