H\u00e1 novidades na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Ap\u00f3s forte demanda dos contribuintes, o STF aceitou modular os\u00a0efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade das normas concessivas de incentivos fiscais de ICMS sem aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Na pr\u00e1tica, sinalizou pela desnecessidade de os contribuintes recolherem, retroativamente, todos os tributos exonerados por meio das referidas normas de incentivo. Melhor explicando:<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Pleno do STF julgou (ADI\u00a04.481) inconstitucional o dispositivo da Lei\u00a014.985\/2006\u2013PR que traz benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do ICMS. O fundamento est\u00e1 no artigo 155, par\u00e1grafo\u00a02\u00ba, inciso\u00a0XII, al\u00ednea\u00a0g<\/em>, da CF\/88, associado \u00e0 Lei Complementar 24\/75: tratando de ICMS, a concess\u00e3o de incentivos ser\u00e1 v\u00e1lida apenas se previamente acatada pelo Confaz.<\/p>\n

Mas nada disso \u00e9 novidade. A regra constitucional que condiciona a validade dos benef\u00edcios \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Confaz est\u00e1 assentada e \u00e9, h\u00e1 muito, aceita por doutrina e jurisprud\u00eancia. Se d\u00favidas houvessem quanto ao entendimento do STF, elas cessaram em junho\/2011, quando diversos recursos sobre o tema foram julgados, em todos declarada a inconstitucionalidade das leis estaduais[i]<\/a>.<\/p>\n

A novidade[ii]<\/a>, noticiada pelo STF, \u00e9 de que foi determinada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para proteger os contribuintes que gozaram dos benef\u00edcios e que, n\u00e3o fosse por tal modula\u00e7\u00e3o, poderiam ser cobrados retroativamente dos tributos que deixaram de recolher.<\/p>\n

Nos julgados anteriores, uma d\u00favida permaneceu: qual situa\u00e7\u00e3o seria reservada aos contribuintes que gozaram dessas desonera\u00e7\u00f5es? Os Estados dever\u00e3o exigir todos os tributos desonerados daqueles particulares? Parte da doutrina entende que isso deve ocorrer, especialmente considerando ser de conhecimento geral a inconstitucionalidade dos benef\u00edcios[iii]<\/a>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico em alguns estados passou a mover a\u00e7\u00f5es para exigir tais recolhimentos.<\/p>\n

Foi grande a apreens\u00e3o dos contribuintes, amea\u00e7ados de ter contra si cobran\u00e7as de tamanho gigantesco. Auditorias cobravam por defini\u00e7\u00f5es, especialmente sobre o provisionamento de valores, inclus\u00e3o de acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, e o termo destes.<\/p>\n

\u00c9 claro que os argumentos dos contribuintes sempre foram fortes: obedecer \u00e0 Lei n\u00e3o deve ser comportamento penalizado; a confian\u00e7a leg\u00edtima depositada no Estado deve ser resguardada; a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve ser respeitada. Afinal, se nem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) faz ju\u00edzo de constitucionalidade de leis, como se exigiria este ju\u00edzo dos particulares? Grande parte da doutrina sustentou tais ideias, como Fernando Facury Scaff, para quem os efeitos concretos das normas de incentivo fiscal deveriam ser preservados, \u201cem prol da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais\u201d[iv]<\/a>. Argumentos consequencialistas tamb\u00e9m tiveram importante papel.<\/p>\n

Assim, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos passou a integrar o debate. Em alguns dos casos julgados em junho\/2011 foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com expresso pedido de modula\u00e7\u00e3o (ADIs 2.549, 3.674, 3.794 e 4.152 \u2014 destes, apenas os da ADI 3.794 foram julgados, e rejeitados: \u201cn\u00e3o restaram evidenciadas raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social suficientes para ensejar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o deste Tribunal\u201d).<\/p>\n

Sobreveio a Proposta de S\u00famula Vinculante\u00a069: \u201cQualquer isen\u00e7\u00e3o, incentivo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito presumido, dispensa de pagamento ou outro benef\u00edcio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Confaz, \u00e9 inconstitucional\u201d. Muitos manifestaram-se contra a Proposta, demandando especificamente a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Mais recentemente, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal requereu oficialmente a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da PSV.<\/p>\n

No Legislativo destacou-se o Projeto de Lei do Senado 130\/2014, que \u201cConvalida os atos normativos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e concede remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u201d, Projeto inicialmente simples de convalida\u00e7\u00e3o, mas que ganhou contornos mais complexos para, em vez de \u201cconvalidar\u201d, autorizar o Confaz a deliberar mediante Conv\u00eanio pass\u00edvel de aprova\u00e7\u00e3o com qu\u00f3rum inferior ao da LC 24\/75. No Confaz, aprovou-se o Conv\u00eanio ICMS\u00a070\/2014 (\u201cConv\u00eanio do Conv\u00eanio\u201d), que prev\u00ea \u201cregras que dever\u00e3o ser observadas para fins de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio que trate da concess\u00e3o de remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a incentivos e benef\u00edcios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprova\u00e7\u00e3o do Confaz, bem como da sua reinstitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Esse \u00e9 o caos institucional que se apresenta. Ou apresentava, ao menos.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, pelo STF, das decis\u00f5es de inconstitucionalidade das normas concessivas de benef\u00edcios fiscais de ICMS, ataca diretamente o problema. Protege a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes que atuaram de acordo com as normas estaduais.<\/p>\n

A not\u00edcia de que foi aceita a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos na ADI 4.481 (consta do texto: \u201co relator ponderou que a lei vigorou por oito anos, e desfazer retroativamente seus efeitos teria um impacto imprevis\u00edvel e injusto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes privadas\u201d[v]<\/a>), ent\u00e3o, \u2014\u00a0\u00e9 uma \u00f3tima novidade. \u00c9 alentadora a numerosa parcela do empresariado, que tem renovadas suas esperan\u00e7as de um desfecho que n\u00e3o prejudique suas finan\u00e7as e proteja-lhes seguran\u00e7a, boa-f\u00e9 e estabilidade.<\/p>\n

Cabe aguardar n\u00e3o apenas a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 para que seus termos possam ser compreendidos e debatidos em detalhes pela sociedade \u2014\u00a0mas a replica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para outras normas e outros Estados, esperando-se que o STF fixe jurisprud\u00eancia no sentido da necessidade da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 claro que a quest\u00e3o da guerra fiscal n\u00e3o estar\u00e1 resolvida. S\u00e3o necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es estruturais federativas e tribut\u00e1rias para que se avance mais nesse sentido \u2014\u00a0especialmente quanto \u00e0 t\u00e3o falada altera\u00e7\u00e3o do ICMS para o crit\u00e9rio de\u00a0destino<\/em>. Mas a prote\u00e7\u00e3o da parte mais fr\u00e1gil nesse conflito entre entes federados \u00e9 um bom sinal.<\/p>\n