A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco (Fenafisco),\u00a0entidade sindical de segundo grau no sistema confederativo, com base territorial nacional, representativa dos Servidores P\u00fablicos Fiscais Tribut\u00e1rios Estaduais e Distritais, vem prestar solidariedade ao auditor fiscal e diretor do Sindifisco-PB, colega Amadeu Robson, removido arbitrariamente, conforme artigo 1\u00ba, II, da Portaria n.\u00ba 051\/GSER, em pleno exerc\u00edcio do mandato sindical, por meio de ato que n\u00e3o pode ser interpretado de outra maneira se n\u00e3o como odiosa e inaceit\u00e1vel retalia\u00e7\u00e3o, por parte do Secret\u00e1rio de Estado da Receita da Para\u00edba, Marialvo Laureano, em raz\u00e3o das cr\u00edticas emitidas pelo colega, ao governo e \u00e0 gest\u00e3o da Secretaria de Estado da Receita.<\/p>\n

A um s\u00f3 tempo, a referida Secretaria atentou contra v\u00e1rios princ\u00edpios, corol\u00e1rios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, ferindo de morte a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao remover,\u00a0arbitrariamente<\/b>, e sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, inobservou a impessoalidade que deve nortear os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0Isso porque, como se sabe, o\u00a0ato administrativo de\u00a0remo\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0servidor\u00a0p\u00fablico,\u00a0apesar de discricion\u00e1rio, deve ser motivado, vez que a discricionariedade submete-se aos estritos limites legais.<\/p>\n

E foi al\u00e9m, pois intentou\u00a0cercear a liberdade\u00a0e a estabilidade do dirigente, na cl\u00e1ssica tentativa de calar o movimento sindical,\u00a0utilizando-se\u00a0de pr\u00e1ticas manifestamente antissindicais.<\/p>\n

Despiciendo seria rememorar as hip\u00f3teses de dispensa do servidor durante a vig\u00eancia de mandato para o qual tenha sido eleito. De plano, fundamental \u00e9 ter em mira que a estabilidade do dirigente sindical \u00e9 instituto regulado no artigo 8\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que conferiu ao trabalhador, em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de mandato sindical, verdadeira\u00a0garantia de emprego\u00a0ou\u00a0estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aplicada subsidiariamente ao caso, a garantia da estabilidade do dirigente sindical est\u00e1 prevista no artigo 543, \u00a73\u00ba.<\/p>\n

O artigo 240 da Lei 8112 de 1990, por sua vez, ao disciplinar o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos, corrobora o entendimento acima esposado e reitera a dita estabilidade do dirigente.<\/p>\n

Ressai de forma clarividente que a referida estabilidade tem o escopo de proteger o trabalhador contra poss\u00edveis atos do seu empregador, que venham a impedir ou dificultar o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como dirigente sindical. Evita-se, por meio dela, que o dirigente sindical venha a sofrer repres\u00e1lias em decorr\u00eancia de atitudes adotadas na defesa daqueles que representa.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, somente, de uma garantia pessoal do dirigente sindical, mas sim uma prerrogativa da categoria a fim de possibilitar o livre exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o sindical, assegurando a independ\u00eancia do representante na defesa dos interesses gerais da categoria, ou dos individuais de seus representados.<\/p>\n

N\u00e3o se pode conceber, portanto, em pleno s\u00e9culo XXI, que a Secretaria de Estado da Receita repute como grave o ato de falar, pensar e agir livremente. A esse respeito vale a pena conferir trecho da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, na qual o decano Celso de Mello, em defesa do regime constitucional de liberdade de express\u00e3o, assim se manifestou: \u201cO direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restri\u00e7\u00f5es ou sem interfer\u00eancia governamental\u201d representa(…) o mais precioso privil\u00e9gio dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

De acordo com Amauri Mascaro Nascimento[1]<\/a>\u00a0(2011, p. 1272), a liberdade sindical significa ainda a posi\u00e7\u00e3o do Estado perante o sindicalismo, respeitando-o como manifesta\u00e7\u00e3o dos grupos sociais, sem interfer\u00eancias maiores na sua atividade enquanto em conformidade com o interesse comum. Nesse caso, liberdade sindical \u00e9 o livre exerc\u00edcio dos direitos sindicais.<\/p>\n

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Percebe-se, pois, que todo o arcabou\u00e7o legal, doutrin\u00e1rio e jurisprudencial abra\u00e7a a liberdade sindical e a imunidade do dirigente como uma efetiva garantia, n\u00e3o suscet\u00edvel de ruptura por mero revanchismo.<\/p>\n

Por todo o exposto, na oportunidade em que se solidariza com o colega Amadeu e, por extens\u00e3o, com todos os colegas do fisco paraibano, a Fenafisco manifesta a sua disposi\u00e7\u00e3o de lutar ao lado do Sindifisco – PB, no sentido de reverter esse ato abusivo, autorit\u00e1rio e atentat\u00f3rio da liberdade de express\u00e3o e das liberdades democr\u00e1ticas – em especial a liberdade sindical, que restam vilipendiadas pelo titular da Secretaria de Estado da Receita, numa demonstra\u00e7\u00e3o de intoler\u00e2ncia pr\u00f3pria dos regimes de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a Fenafisco apela ao governo estadual para que revogue a infeliz remo\u00e7\u00e3o do colega Amadeu Robson e restabele\u00e7a, de pronto, o di\u00e1logo respeitoso e democr\u00e1tico com o Sindifisco – PB, certa de que, ao faz\u00ea-lo, o governo age em favor do mais l\u00eddimo interesse p\u00fablico, haja vista a necess\u00e1ria prioridade que deve ser dada \u00e0s atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como reza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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Bras\u00edlia \u2013 DF, 25 de mar\u00e7o de 2015<\/p>\n

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MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

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A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco (Fenafisco),\u00a0entidade sindical de segundo grau no sistema confederativo, com base territorial nacional, representativa dos Servidores P\u00fablicos Fiscais Tribut\u00e1rios Estaduais e Distritais, vem prestar solidariedade ao auditor fiscal e diretor do Sindifisco-PB, colega Amadeu Robson, removido arbitrariamente, conforme artigo 1\u00ba, II, da Portaria n.\u00ba 051\/GSER, em pleno exerc\u00edcio do mandato sindical, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","ngg_post_thumbnail":0,"pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6822","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"post-thumbnail":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Sergio Bastos","author_link":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/author\/sindifisco\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco (Fenafisco),\u00a0entidade sindical de segundo grau no sistema confederativo, com base territorial nacional, representativa dos Servidores P\u00fablicos Fiscais Tribut\u00e1rios Estaduais e Distritais, vem prestar solidariedade ao auditor fiscal e diretor do Sindifisco-PB, colega Amadeu Robson, removido arbitrariamente, conforme artigo 1\u00ba, II, da Portaria n.\u00ba 051\/GSER, em pleno exerc\u00edcio do mandato sindical,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6822"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6822\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6824,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6822\/revisions\/6824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}