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O parecer que o l\u00edder do governo no Senado, Delc\u00eddio Amaral (PT-MS), relator do projeto de lei que trata da repatria\u00e7\u00e3o de recursos no exterior, manteve a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido e da multa em 35%, mas amplia o prazo de ades\u00e3o para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de 120 dias – proposta discutida pela equipe econ\u00f4mica -, para 180 dias.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o no texto \u00e9 a exig\u00eancia de que s\u00f3 podem aderir ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), nome dado \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o, pessoas ou empresas que n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado pelos crimes abrangidos pela anistia penal. Na \u00faltima vers\u00e3o do projeto, aqueles que respondiam a processos por esses crimes j\u00e1 estavam automaticamente exclu\u00eddos do regime especial, mesmo antes da senten\u00e7a.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do texto estava prevista para esta ter\u00e7a-feira \u00e0 noite no plen\u00e1rio do Senado. O projeto que \u00e9 de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) foi aperfei\u00e7oado pelo governo e permite a cobran\u00e7a de 35% de imposto e multa, para a regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos. Funcionar\u00e1 como um “ped\u00e1gio” para a regulariza\u00e7\u00e3o. Pagando \u00e0 Receita, o dono do dinheiro ter\u00e1 a seguran\u00e7a da sua regulariza\u00e7\u00e3o num momento em que foram apertadas as regras internacionais dos bancos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do dinheiro dos seus correntistas.<\/p>\n

Ao fim da primeira etapa do ajuste fiscal, o governo aposta na aprova\u00e7\u00e3o do projeto de repatria\u00e7\u00e3o a fim de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de Estados e munic\u00edpios, uma vez que o Imposto de Renda \u00e9 dividido entre todos os entes federados. O parecer, obtido pela reportagem, estima que a arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres da Uni\u00e3o poder\u00e1 atingir entre R$ 100 bilh\u00f5es e R$ 150 bilh\u00f5es. O projeto pode ser votado hoje pelo Senado.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que a al\u00edquota do imposto ser\u00e1 de 17,5% e a multa pela regulariza\u00e7\u00e3o em id\u00eantico porcentual. “O contribuinte que voluntariamente aderir \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o suportar\u00e1, portanto, uma obriga\u00e7\u00e3o patrimonial equivalente a 35% sobre o valor total a ser regularizado, al\u00e9m do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) ou tributos aduaneiros federais, no que couber, a garantir uma propor\u00e7\u00e3o correspondente ao custo tribut\u00e1rio global que haveria em opera\u00e7\u00f5es semelhantes”, diz o texto.<\/p>\n

Prevaleceu uma tributa\u00e7\u00e3o mais elevada, conforme defendia o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Havia uma corrente que defendia desconto maior para estimular pessoas e empresas a repatriarem os recursos de forma regular.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m fixa em 180 dias o prazo para realizar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de recursos, a fim de que, nas palavras do relator, “demonstrar seu vi\u00e9s de excepcionalidade”. \u00c9 uma eleva\u00e7\u00e3o de dois meses sobre o prazo de 120 dias, que fazia parte dos debates internos entre o governo e os senadores envolvidos.<\/p>\n

Em troca da regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o texto permite a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de pessoas e empresas por uma s\u00e9rie de delitos, entre os quais evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, de documento particular e falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n

Poder\u00e3o aderir ao regime especial as pessoas ou empresas que se encaixem, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2014, \u00e0s regras do programa de regulariza\u00e7\u00e3o com recursos superiores US$ 100 mil. Por outro lado, est\u00e3o isentos do pagamento de multa para regularizar quem tiver recursos inferiores a US$ 10 mil.<\/p>\n

Autor da proposta, Randolfe Rodrigues elogiou o texto. Contudo, ele disse que v\u00ea com ressalvas a permiss\u00e3o de que at\u00e9 pessoas e empresas processadas pelos crimes anistiados possam aderir ao regime especial de regulariza\u00e7\u00e3o. Ele avaliou que a medida permite uma amplia\u00e7\u00e3o da base de quem participar\u00e1 do programa, mas v\u00ea restri\u00e7\u00f5es a se abrir tal exce\u00e7\u00e3o para eventualmente ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o. “Temos que discutir isso”, afirmou ele, que, contudo, n\u00e3o pretende apresentar destaque.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Fenafisco\/Jornal Estado de Minas\/Ag\u00eancia Estado<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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