Na quarta-feira (14), a partir das 15h, ser\u00e3o instaladas cinco comiss\u00f5es mistas para an\u00e1lise de medidas provis\u00f3rias, entre elas a MP 696\/2015 que trata da reforma administrativa do governo e a MP 694\/2015, do pacote fiscal anunciado em setembro para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir o d\u00e9ficit previsto para o pr\u00f3ximo ano. Se aprovadas, as medidas provis\u00f3rias seguem para vota\u00e7\u00e3o nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n

A MP 696\/2015 redesenhou a estrutura e as compet\u00eancias de minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A MP determinou a fus\u00e3o de dois minist\u00e9rios (Trabalho e Previd\u00eancia Social) e a extin\u00e7\u00e3o de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas fun\u00e7\u00f5es foram transferidas para o Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n

Tr\u00eas secretarias ligadas \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica foram reunidas em um \u00fanico minist\u00e9rio: Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM), Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos formar\u00e3o o Minist\u00e9rio das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Outras duas secretarias presidenciais (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecem, tendo suas fun\u00e7\u00f5es absorvidas pela Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, novo nome da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia.<\/p>\n

A MP 696 tamb\u00e9m extinguiu ainda a Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, transferindo suas fun\u00e7\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Planejamento. E criou a Casa Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que substitui o Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI). A \u00e1rea de intelig\u00eancia do governo, incluindo a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), antes ligada \u00e0 GSI, seguiu para a Secretaria de Governo.<\/p>\n

Ajuste fiscal<\/strong><\/p>\n

A MP 694\/2015 aumenta de 15% para 18% a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JSCP) pagos ou creditados aos s\u00f3cios ou acionistas de empresa.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio, estimado em R$ 30,5 bilh\u00f5es, elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196\/05), que beneficia empresas investidoras em atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

Em 2016 o governo quer suspender o incentivo fiscal que permite \u00e0s empresas de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica excluir do lucro l\u00edquido, na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o valor correspondente a at\u00e9 60% do montante gasto com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 suspensa, no pr\u00f3ximo ano, a possibilidade de abater do lucro l\u00edquido at\u00e9 2,5 vezes os gastos com projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o executados atrav\u00e9s de entidades de pesquisa p\u00fablicas (como as universidades estaduais e federais) ou privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

Im\u00f3veis <\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a MP 692\/2015 aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) incidente sobre ganhos de capital quando um bem comprado por um valor \u00e9 vendido por um valor maior. Atualmente, sobre o IRPF de ganhos de capital incide apenas uma al\u00edquota \u00fanica de 15%.<\/p>\n

A medida deve atingir, sobretudo, a venda de im\u00f3veis. Para quem lucra at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o, o imposto continua o mesmo, 15%. Na faixa que exceder R$ 1 milh\u00e3o e for at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, a al\u00edquota \u00e9 de 20% e, de R$ 5 milh\u00f5es a R$ 20 milh\u00f5es, 25%. Para ganhos de capital acima de R$ 20 milh\u00f5es, o tributo \u00e9 de 30%.<\/p>\n

A norma considera como integrante do mesmo bem o conjunto de a\u00e7\u00f5es ou quotas de uma mesma pessoa jur\u00eddica. O governo espera arrecadar R$ 1,8 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano se a medida for confirmada pelo Congresso.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que os impostos ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d, justifica o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.<\/p>\n

Mas a MP 692\/2015 tamb\u00e9m pode dar ao governo uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 10 bilh\u00f5es. \u00c9 que o texto ainda prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de ades\u00e3o de empresas que contestam d\u00edvidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgio (Prorelit).<\/p>\n

Auditores armados<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 instalada comiss\u00e3o para emitir parecer sobre a MP 693\/2015, que permite a auditores e analistas portar arma pr\u00f3pria ou da Receita Federal, mesmo \u00a0fora de servi\u00e7o, quando houver possibilidade de amea\u00e7a a sua integridade f\u00edsica ou de sua fam\u00edlia em decorr\u00eancia do trabalho, desde que a amea\u00e7a seja registrada na pol\u00edcia.<\/p>\n

Ainda ser\u00e1 permitido o porte de arma de propriedade da Receita nas tarefas desempenhadas externamente e sujeitas a maior vulnerabilidade, mesmo que fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o. Caber\u00e1 ao Comando do Ex\u00e9rcito fornecer as armas e muni\u00e7\u00f5es para a Receita Federal.<\/p>\n

O governo alega que 87% dos atentados e amea\u00e7as ocorreram fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o, na aus\u00eancia de qualquer prote\u00e7\u00e3o policial. O risco \u00e9 maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tr\u00e1fico de drogas e de armas.<\/p>\n

A MP 693 tamb\u00e9m concede benef\u00edcios fiscais para as distribuidoras de energia el\u00e9trica nos locais onde ser\u00e3o realizadas as competi\u00e7\u00f5es dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, que ser\u00e3o realizados no Rio de Janeiro.<\/p>\n

A medida concede ainda isen\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao COI, ao Comit\u00ea Paral\u00edmpico Internacional, \u00e0s federa\u00e7\u00f5es desportivas internacionais e aos comit\u00eas ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos nacionais para treinamentos e competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Bancos e loteria<\/strong><\/p>\n

Por fim, o texto da MP 695\/2015 permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, diretamente ou por meio de suas subsidi\u00e1rias, adquiram participa\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive do ramo previdenci\u00e1rio, entre outras. O aval para estas opera\u00e7\u00f5es valer\u00e1 at\u00e9 2018.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m amplia a explora\u00e7\u00e3o comercial da raspadinha Lotex, a nova loteria instant\u00e2nea at\u00e9 ent\u00e3o restrita apenas ao futebol. A explora\u00e7\u00e3o comercial do produto poder\u00e1 ser feita em eventos de grande apelo popular, datas comemorativas, refer\u00eancias culturais, licenciamento de marcas ou personagens e outros elementos gr\u00e1ficos e visuais que possam aumentar a atratividade no mercado.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Fenafisco\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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