O texto original da Medida Provis\u00f3ria\u00a0685\/15<\/a> tamb\u00e9m trata de planejamento tribut\u00e1rio e obriga os contribuintes a apresentar \u00e0 Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos imposto e evitar lit\u00edgios demorados e desnecess\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o relator da medida provis\u00f3ria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), esse ponto foi o mais criticado, inclusive por tributaristas. O relator procurou, ent\u00e3o, trabalhar o texto de forma a afastar qualquer possibilidade de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes.<\/p>\n

\u201cA apresenta\u00e7\u00e3o passa a ser facultativa e tira-se a multa caso n\u00e3o haja o de acordo da Receita Federal. Tamb\u00e9m obriga-se a Receita a expor por que n\u00e3o est\u00e1 de acordo e ainda d\u00e1-se um prazo a ela para dar a resposta adequada\u201d, resumiu Jereissati, a respeito das mudan\u00e7as feitas por ele no texto da MP.<\/p>\n

Assim, em vez da declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os casos, o relat\u00f3rio restringe a exig\u00eancia para a hip\u00f3tese de atos ou neg\u00f3cios espec\u00edficos previstos em ato a ser editado pela Receita. Cria-se ainda a possibilidade de o contribuinte declarar a pr\u00e1tica de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos, caso tenha acarretado a supress\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou diferimento de tributo.<\/p>\n

No texto, Jereissati tamb\u00e9m prop\u00f5e o direito de o contribuinte, ao declarar, expor a exist\u00eancia de motivos pelos quais praticou atos ou firmou neg\u00f3cios jur\u00eddicos sem \u201craz\u00f5es extratribut\u00e1rias relevantes\u201d, adotou forma n\u00e3o usual ou optou por neg\u00f3cio indireto ou cl\u00e1usula que desnature os efeitos de contrato t\u00edpico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio exige que o Fisco, ao n\u00e3o reconhecer atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados pelo sujeito passivo, fundamente suas decis\u00f5es. A intima\u00e7\u00e3o relativa ao n\u00e3o reconhecimento dos atos ou neg\u00f3cios dever\u00e1 ser expedida pelo Fisco at\u00e9 o dia 30 de setembro do segundo ano seguinte \u00e0quele em que forem declaradas as opera\u00e7\u00f5es. Caso esse prazo n\u00e3o seja observado, os juros de mora deixar\u00e3o de fluir.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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