\n
\n
\n
As pessoas portadoras de doen\u00e7as graves s\u00e3o isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 7.713\/88<\/a>):<\/p>\n
1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma; e<\/p>\n
2) Possuam alguma das seguintes doen\u00e7as:<\/p>\n
a) AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida)<\/p>\n
b) Aliena\u00e7\u00e3o Mental<\/p>\n
c) Cardiopatia Grave<\/p>\n
d) Cegueira<\/p>\n
e) Contamina\u00e7\u00e3o por Radia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
f) Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (Oste\u00edte Deformante)<\/p>\n
g) Doen\u00e7a de Parkinson<\/p>\n
h) Esclerose M\u00faltipla<\/p>\n
i) Espondiloartrose Anquilosante<\/p>\n
j) Fibrose C\u00edstica (Mucoviscidose)<\/p>\n
k) Hansen\u00edase<\/p>\n
l) Nefropatia Grave<\/p>\n
m) Hepatopatia Grave<\/p>\n
n) Neoplasia Maligna<\/p>\n
o) Paralisia Irrevers\u00edvel e Incapacitante<\/p>\n
p) Tuberculose Ativa<\/p>\n
$\"FiguraSeta\"$ \u00a0Aten\u00e7\u00e3o!<\/b><\/p>\n
A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, recebida de entidade de previd\u00eancia complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o em cumprimento de acordo ou decis\u00e3o judicial, ou ainda por escritura p\u00fablica, inclusive a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais recebidos por portadores de mol\u00e9stia grave\u00a0s\u00e3o considerados rendimentos isentos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram isen\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
I \u2013 N\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o os rendimentos decorrentes de atividade empregat\u00edcia ou de atividade aut\u00f4noma, isto \u00e9, se o contribuinte for portador de uma mol\u00e9stia, mas ainda n\u00e3o se aposentou;<\/p>\n
II \u2013 N\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o os rendimentos decorrentes de atividade empregat\u00edcia ou de atividade aut\u00f4noma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o;<\/p>\n
III \u2013\u00a0Os valores recebidos a t\u00edtulo de resgate de entidade de previd\u00eancia complementar, Fapi ou PGBL, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer enquanto n\u00e3o cumpridas as condi\u00e7\u00f5es contratuais para o recebimento do benef\u00edcio, por n\u00e3o configurar complemento de aposentadoria,\u00a0est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, ainda que efetuado por portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n
Procedimentos para usufruir da isen\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Caso se enquadre na situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 procurar o servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para que seja emitido\u00a0laudo pericial<\/a>\u00a0comprovando a mol\u00e9stia.<\/p>\n
Se poss\u00edvel, o servi\u00e7o m\u00e9dico dever\u00e1 indicar a data em que a enfermidade foi contra\u00edda. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada a data da emiss\u00e3o do laudo como a data em que a doen\u00e7a foi contra\u00edda.<\/p>\n
O servi\u00e7o m\u00e9dico dever\u00e1 indicar se a doen\u00e7a \u00e9 pass\u00edvel de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.<\/p>\n
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto j\u00e1 deixar\u00e1 de ser retido em fonte. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, o contribuinte dever\u00e1 entreg\u00e1-lo no \u00f3rg\u00e3o que realiza o pagamento do benef\u00edcio e verificar o cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es para o gozo da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a mol\u00e9stia foi contra\u00edda e, ap\u00f3s essa data, tenha havido reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte e\/ou pagamento de imposto de renda apurado na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, podem ocorrer duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 O laudo pericial indica que a doen\u00e7a foi contra\u00edda em m\u00eas do exerc\u00edcio corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito \u00e0 partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do exerc\u00edcio seguinte, declarando os rendimentos como isentos \u00e0 partir do m\u00eas de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
II \u2013 O laudo pericial indica que a doen\u00e7a foi contra\u00edda em data de exerc\u00edcios anteriores ao corrente, ent\u00e3o, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-\u00e1 um tipo de procedimento:<\/p>\n
Caso 1 \u2013 Foram apresentadas declara\u00e7\u00f5es em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto<\/b><\/p>\n
Procedimentos<\/strong><\/p>\n
a)\u00a0Retificar a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>\u00a0<\/a>dos exerc\u00edcios abrangidos pelo per\u00edodo constante no laudo pericial.<\/p>\n
b) Para as declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o exerc\u00edcio 2014 (ano-calend\u00e1rio 2013):\u00a0Protocolizar,\u00a0na\u00a0 Unidade de Atendimento<\/a>\u00a0de sua jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0 Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0referente \u00e0 parcela de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio que foi sujeita a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte (na declara\u00e7\u00e3o retificadora, o valor recebido do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dever\u00e1 ser colocado tamb\u00e9m como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel).<\/p>\n
Obs.:<\/strong>\u00a0Para as declara\u00e7\u00f5es a partir do exerc\u00edcio 2015 (ano-calend\u00e1rio 2014), o pedido\u00a0de restitui\u00e7\u00e3o\u00a0referente ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00a0poder\u00e1 ser feito na pr\u00f3pria\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n
Caso 2 \u2013 Foram apresentadas declara\u00e7\u00f5es em que resultaram saldo de imposto a pagar<\/b><\/p>\n
Procedimentos<\/strong><\/p>\n
a)\u00a0Retificar a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>\u00a0dos\u00a0os exerc\u00edcios abrangidos pelo per\u00edodo constante no laudo pericial<\/p>\n
b) Para as declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o exerc\u00edcio 2014 (ano-calend\u00e1rio 2013): Protocolizar, na\u00a0 Unidade de Atendimento<\/a>\u00a0de sua jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0 Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0referente \u00e0 parcela de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio que foi sujeita a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte (na declara\u00e7\u00e3o retificadora, o valor recebido do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dever\u00e1 ser colocado tamb\u00e9m como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel).<\/p>\n
Obs.:<\/strong>\u00a0Para as declara\u00e7\u00f5es a partir do exerc\u00edcio 2015 (ano-calend\u00e1rio 2014), o pedido\u00a0de restitui\u00e7\u00e3o\u00a0referente ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00a0poder\u00e1 ser feito na pr\u00f3pria\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>.<\/p>\n
c) Elaborar e transmitir o\u00a0 PERDCOMP\u00a0\u2013\u00a0Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior que o devido.<\/p><\/blockquote>\n
$\"FiguraSeta\"$ \u00a0Aten\u00e7\u00e3o!<\/b><\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica n\u00e3o dispensa o contribuinte de apresentar a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>\u00a0caso ele se enquadre em uma das condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n
<\/h1>\n
Fonte<\/strong>:Fenafisco\/Secretaria da Receita Federal do Brasil<\/a>\/Via Portal Not\u00edcias Fiscais<\/em><\/address>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Condi\u00e7\u00f5es para usufruir da isen\u00e7\u00e3o As pessoas portadoras de doen\u00e7as graves s\u00e3o isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 7.713\/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doen\u00e7as: a) AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","ngg_post_thumbnail":0,"pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8478","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"post-thumbnail":false},"uagb_author_info":{"display_name":"Sergio Bastos","author_link":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/author\/sindifisco\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Condi\u00e7\u00f5es para usufruir da isen\u00e7\u00e3o As pessoas portadoras de doen\u00e7as graves s\u00e3o isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 7.713\/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doen\u00e7as: a) AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8478"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8479,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8478\/revisions\/8479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindifisco-pa.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}