ultimate-addons-for-gutenberg
domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init
action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/sindifisco/public_html/wp-includes/functions.php on line 6114O<\/span> governo enviou ao Congresso Nacional a <\/span>Medida Provis\u00f3ria 711\/16, que abre um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 419,5 milh\u00f5es para os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Uni\u00e3o (MPU) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Os recursos destinam-se ao pagamento de ajuda de custo para moradia e aux\u00edlio-moradia para agentes p\u00fablicos (como parlamentares, ju\u00edzes, procuradores e defensores) e ao financiamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n<\/div>\n MPs de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio s\u00e3o editadas pelo governo para atender despesas urgentes e imprevistas. De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos garantir\u00e1 o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os beneficiados.<\/p>\n <\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es<\/strong> De acordo com a LDO, a indeniza\u00e7\u00e3o destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel ou hospedagem.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de MPs.<\/a><\/p>\n<\/div>\n
\nSegundo a atual Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO – Lei 13.242\/15), a ajuda de custo para moradia e o aux\u00edlio moradia devem ser pagos para os servidores p\u00fablicos caso:
\n– n\u00e3o exista im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel para uso pelo agente p\u00fablico;
\n– o c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente p\u00fablico, n\u00e3o ocupe im\u00f3vel funcional, nem receba ajuda de custo para moradia ou aux\u00edlio moradia;
\n– o agente p\u00fablico ou seu c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o seja ou tenha sido propriet\u00e1rio, promitente comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio de im\u00f3vel no munic\u00edpio aonde exerce o cargo; e
\n– o agente p\u00fablico exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es em localidade diversa de sua lota\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
\nA Medida Provis\u00f3ria 711\/16 ser\u00e1 analisada na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento. Se aprovada, segue para vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n