ultimate-addons-for-gutenberg domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/sindifisco/public_html/wp-includes/functions.php on line 6114O pr\u00f3ximo domingo (7) \u00e9 a data de expira\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP 689\/2015<\/a>) que trata da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais licenciados. Editada em agosto do ano passado, a MP ainda n\u00e3o foi analisada pela comiss\u00e3o mista formada para dar parecer sobre o texto. O prazo de validade j\u00e1 passou pela \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Caso seja ultrapassado sem decis\u00e3o do Congresso, a medida perder\u00e1 os efeitos.<\/p>\n A MP determina que os servidores p\u00fablicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o continuar vinculados ao seu regime de previd\u00eancia e contribuindo mensalmente para ele. Al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, os servidores nessa situa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o arcar com a parcela devida pela Uni\u00e3o para a previd\u00eancia. A medida tem os objetivos de ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal e cortar gastos e j\u00e1 produz efeitos desde o dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remunera\u00e7\u00e3o total para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Servidor da Uni\u00e3o (RPPS). O \u00f3rg\u00e3o empregador contribui com 22%. Na pr\u00e1tica, a medida triplica o pagamento previdenci\u00e1rio a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores tamb\u00e9m perdem a possibilidade de optar por n\u00e3o contribuir enquanto durar a licen\u00e7a ou afastamento \u2013 e, consequentemente, ficarem temporariamente desligados da Previd\u00eancia.<\/p>\n A comiss\u00e3o mista criada para dar parecer sobre a medida provis\u00f3ria foi instalada em setembro, mas se reuniu apenas duas vezes, para audi\u00eancias p\u00fablicas.\u00a0Na primeira<\/a>, entidades de classe de servidores argumentaram que a medida n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre diferentes tipos de licen\u00e7a, o que cria injusti\u00e7as.\u00a0Na segunda<\/a>, representantes dos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento defenderam a necessidade do ajuste promovido pela MP.<\/p>\n O relator da medida provis\u00f3ria \u00e9 o deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT), que entregou em dezembro seu relat\u00f3rio final, incorporando ao texto algumas emendas recebidas. O projeto de lei de convers\u00e3o proposto pelo deputado traz especifica\u00e7\u00f5es para casos particulares de diferentes naturezas, como licen\u00e7as por motivo de sa\u00fade de membro da fam\u00edlia ou para acompanhar c\u00f4njuge enviado ao exterior pelo pr\u00f3prio servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n O relat\u00f3rio aguarda ser pautado para vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o e, caso isso aconte\u00e7a ainda nesta semana, precisar\u00e1 passar pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, nos quais tramitar\u00e1 em regime de urg\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o imediata para convoca\u00e7\u00e3o do colegiado, que \u00e9 presidido pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).<\/p>\n Caso a MP expire sem an\u00e1lise definitiva dos deputados e senadores, ela ter\u00e1 produzido efeitos por pouco mais de um m\u00eas, e esses efeitos ficar\u00e3o sem embasamento ap\u00f3s o dia 7 de fevereiro \u2013 uma vez que a MP estar\u00e1 extinta. Nesse caso, o Congresso ficar\u00e1 respons\u00e1vel por editar um decreto legislativo regulamentando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas geradas no per\u00edodo em que a MP efetivamente existiu. Segundo a consultoria legislativa do Senado, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 prazo para esse decreto ser editado.<\/p>\n Existe tamb\u00e9m a possibilidade de o Executivo produzir uma nova medida provis\u00f3ria com o mesmo conte\u00fado da MP 689 assim que passar o prazo de validade. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a reedi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias que tenham expirado sem vota\u00e7\u00e3o, mas isso apenas dentro do mesmo ano.<\/p>\n Como a MP 689 \u00e9 de 2015, seu conte\u00fado poder\u00e1 ser repetido em outra medida provis\u00f3ria editada em 2016.<\/p>\n Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n Fonte:\u00a0<\/em><\/strong>Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O pr\u00f3ximo domingo (7) \u00e9 a data de expira\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP 689\/2015) que trata da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais licenciados. Editada em agosto do ano passado, a MP ainda n\u00e3o foi analisada pela comiss\u00e3o mista formada para dar parecer sobre o texto. 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