A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 257\/2016, do Executivo, que prop\u00f5e o alongamento das d\u00edvidas de estados e do Distrito Federal com a Uni\u00e3o por at\u00e9 30 anos, contados do contrato original, se eles cumprirem medidas de restri\u00e7\u00e3o fiscal. O projeto foi aprovado por 282 votos a 140, conforme substitutivo oferecido pelo relator, deputado Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).<\/p>\n

A forte press\u00e3o exercida por todas as entidades sindicais representativas dos servidores p\u00fablicos presentes levou o governo a concordar com a retirada do texto da exig\u00eancia dos estados congelarem por dois anos as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos. A FENAFISCO esteve presente com dezenas de dirigentes sindicais, que fizeram um grande trabalho junto aos parlamentares, principalmente l\u00edderes, buscando minimizar os preju\u00edzos que o projeto traria.<\/p>\n

Durante todo o andamento do projeto, a FENAFISCO apresentou dezenas de emendas, conforme os substitutivos eram apresentados. Por \u00faltimo, foi articulada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo PPS, de um destaque de bancada, que exclu\u00eda o inciso II do art. 4\u00ba e que acabou incorporado pelo relator.<\/p>\n

Esse inciso proibia a concess\u00e3o de reajuste ao funcionalismo p\u00fablico por 24 meses, preservando apenas os oriundos de decis\u00e3o judicial ou de lei anteriormente aprovada. Com sua supress\u00e3o, fica mantido como limite do crescimento das despesas prim\u00e1rias correntes a varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o aferida anualmente pelo INPC.<\/p>\n

Isso significa que o total das despesas prim\u00e1rias correntes, dentre as quais as de pessoal, n\u00e3o poder\u00e1 aumentar acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo anterior. A reposi\u00e7\u00e3o salarial da infla\u00e7\u00e3o est\u00e1 permitida, mas deve ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre os servidores e os governos.\u00a0Se o governo aumentar outras despesas acima da infla\u00e7\u00e3o, isso prejudicar\u00e1 a reposi\u00e7\u00e3o total ao funcionalismo.\u00a0 Da mesma forma, se alguma categoria conseguir algo acima da infla\u00e7\u00e3o, outras \u00e1reas ter\u00e3o que ter suas despesas reduzidas, para que o total das despesas n\u00e3o extrapole o limite estabelecido.<\/b><\/p>\n

Alguns destaques ainda est\u00e3o pendentes de altera\u00e7\u00e3o. Dois deles dizem respeito aos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do substitutivo, que tratam da modifica\u00e7\u00e3o, na Lei Complementar n\u00ba 148\/2014 e Lei n\u00ba 9.496\/97, respectivamente, da express\u00e3o “funcionalismo p\u00fablico” por “despesas com pessoal”. Essas leis tratam da negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas feita no ano de 1997 e da renegocia\u00e7\u00e3o autorizada no ano de 2014. Para o relator, a altera\u00e7\u00e3o apenas faz a adequa\u00e7\u00e3o dos termos dessa lei ao j\u00e1 previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

O terceiro destaque trata de limite para utiliza\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados no pagamento das d\u00edvidas. O \u00faltimo destaque \u00e9 o que resgata emenda proposta pelo PRB (246) e pelo PPS (286), a pedido da FENAFISCO, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos limites previstos nos artigos 23 e 24 da LC 101\/2001.<\/p>\n

Fonte: Fenafisco<\/strong><\/p>\n

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