O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB). Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superavit primário de R$ 55,3 bilhões para o Executivo.
A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.
O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a União de R$ 51,8 bilhões e superavit para os estados, Distrito Federal e municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para o setor público brasileiro.
O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu deficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$ 11 bilhões.
A revisão da meta fiscal decorreu da piora do cenário fiscal, com queda acentuada da arrecadação federal e impossibilidade para cortar despesas. O resultado primário do governo (incluindo a Previdência Social) até outubro foi deficitário em R$ 34 bilhões. Quanto pior esse desempenho, maior é o crescimento da dívida do governo no ano.
Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida para 2015. “Muitos dizem que se chegou a isso por irresponsabilidade de um governo ou de um governante. É obvio que se tem que tomar decisões para evitar situações como essa, mas fatores externos não dependem dos governantes”, disse.
Programas sociais
Para os partidários da proposta, a revisão da meta permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Nos últimos anos, o superavit primário vinha sendo usado para atender a interesses dos bancos. Não que estejamos tirando os erros do governo, mas quem não pode pagar a conta é a população mais humilde”, disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).
O deputado Afonso Florence (PT-BA) também usou o mesmo argumento. “O PLN interessa ao povo brasileiro, às pessoas simples que precisam que os três Poderes funcionem até o fim do ano”, disse Florence.
O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) pediu compromisso não só com a responsabilidade fiscal, mas também com a responsabilidade social do País. “O Brasil é um País que ainda tem muita pobreza e não pode abrir mão de políticas sociais importantes. O governo tem feito o seu dever de casa. Teve um grande contingenciamento este ano, mas tivemos uma queda vertiginosa na arrecadação”, opinou Ribeiro.
Críticas ao governo
A oposição não economizou críticas à condução da política fiscal pelo governo. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o PLN 5 é uma tentativa do governo de ocultar as marcas do “crime de reponsabilidade fiscal” cometido ao longo do ano. “A crise no Brasil chama-se Dilma Rousseff. Ela é a responsável por tudo isso, em virtude do estelionato eleitoral, que levou o País a acreditar que estava tudo bem”, disse.
Contrário à revisão da meta fiscal no fim do ano, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que o governo federal promoveu uma “balbúrdia no pátio e chama agora [o povo] para limpar”. Para ele, o ponto central é a crise fiscal, que teria sido criada pelo governo ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Esconderam o desequilíbrio profundo das finanças públicas e fizeram o diabo para ganhar as eleições”, criticou Pestana.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo gastou mais do que podia. “Esse governo se acostumou a tomar dinheiro do povo brasileiro”, disse. Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as acusações de que a oposição estaria sendo irresponsável. “Irresponsável com o País foi o governo”, rebateu.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o governo tem sido perdulário e ineficiente. “Para ganhar a eleição, a presidente Dilma Rousseff fez o que pôde e o que não pôde com a máquina pública. Vendeu ilusões, enganou os pobres, iludiu a classe média, passou por cima dos servidores públicos e gerou gastos públicos insustentáveis através do Bolsa Família, do ProUni e do Fies, apenas com o propósito de ganhar a eleição. A conta demora, mas chega. E é cara, para ser paga pelo povo brasileiro”, advertiu.
O deputado disse que 2016 já é considerado um ano perdido, considerando o atual deficit público de 9% do PIB e a inflação na casa de 10% ao ano. “O governo vai deixar a marca da destruição econômica. Vamos precisar de vários anos para recuperar economicamente o Brasil”, avaliou Mendonça Filho.
Fonte: Agência Câmara