Em assembleia geral histórica, os auditores e fiscais de receita da Secretaria da Fazenda do Pará aprovaram nesta segunda-feira (6/12) o texto da Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) que a governadora Ana Júlia (PT) encaminha à Assembleia Legislativa até o dia 15, antes do recesso parlamentar, conforme compromisso reiterado dela com a categoria. Na quinta-feira (9), o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, confirmará agenda com o coordenador do PSDB na transição de governo, economista Sérgio Leão, para articular o apoio do governo eleito à aprovação da esperada Lei Orgânica do Fisco.

 Com a aprovação da lei, o Pará entrará para o diminuto grupo de Estados que blindaram as suas administrações tributárias das interferências políticas dos governantes de plantão com segurança jurídica que reconhece o Fisco como função típica de Estado, dotada de autônoma e que valoriza auditores e fiscais como pertencentes a uma carreira protegida do humor político. Com a Lei Orgânica, o controle social sobre o Fisco será bem maior.

 Na assembleia, a categoria aprovou o último ponto pendente e controverso da discussão do texto do projeto, que diz respeito aos critérios de ocupação de cargos comissionados no âmbito da administração tributária. Por ampla maioria, sem necessidade de contagem de votos, os auditores e fiscais concluíram “seis longos meses de intensa discussão e de calorosos debates”, segundo Charles Alcantara. O presidente do Sindifisco disse que a decisão foi histórica e vai marcar para sempre a vida dos servidores do Fisco do Pará.

 A proposta conciliadora foi apresentada na assembleia por Alcantara e pelo presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), Antônio Catete. Na minuta de redação final da Loat, a polêmica dos cargos comissionados foi equacionada pelo teor dos artigos 18 e 19. Nesta terça-feira (7), o texto passa por revisão da comissão de auditores e fiscais e terá incorporada, por delegação da categoria, solução relacionada ao processo administrativo-disciplinar.

 Ainda nesta terça-feira, às 17h, o Sindifisco e a Asfepa fazem a entrega formal do texto da Loat em audiência com o secretário da Fazenda, Vando Vidal. A minuta vai passar também pela apreciação técnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Administração (Sead) e Instituto de Previdência do Estado (Igeprev) antes de seguir para a assinatura da governadora Ana Júlia, que deverá encaminhar o projeto de lei para a AL.

 “A categoria sai fortalecida e mais madura de todo esse rico processo de discussão”, comemorou Charles Alcântara, ponderando que apenas a primeira batalha está vencida. Ele se refere à articulação necessária no Poder Legislativo para a transformação do projeto em lei. Na AL, a matéria passará por duas comissões temáticas – Justiça e Finanças – para então seguir à votação em plenário. A vitória final depende ainda de muita conversa com as bancadas dos partidos aliados ao governo e de oposição na Casa.