A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2007 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de Lei Complementar
para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária – LOAT. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.
Dirigentes do Fisco reuniram com parlamentares em defesa da PEC 186
A PEC 186/2007 foi elencada pelo Fisco Estadual e Distrital como prioritária e tem estado, junto com as PEC 05/2011 (restabelece o teto único nacional para todos os servidores) e a PEC 555/06 (fim do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas), em destaque nas últimas mobilizações realizadas pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO e seus trinta sindicatos filiados.
Nesta terça-feira (28) um grupo composto pelo diretor para Assuntos Parlamentares da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e representantes do SINTAF/CE, SINDIFISCO/MG, SINDIFISCO/SC, SIPROTAF/MT, SINDIFISCO/PA, SINDIFERN/RN e SINAFRESP/SP esteve em mais uma mobilização em defesa da PEC 186/2007.
O objetivo foi conversar com os deputados membros da CCJC que ainda não tinham sido abordados nas mobilizações anteriores, abrangendo, assim, a totalidade da Comissão.
Esse trabalho de sensibilização dos parlamentares sobre a importância da PEC 186/2007 é fundamental, principalmente neste momento, pois o projeto estará na pauta da reunião da CCJC na próxima terça-feira, 4 de junho, e é preciso convencer os deputadoss votarem em consonância com o relator da proposta, o deputado João Paulo Lima (PT/PE), que emitiu um relatório favorável ao projeto.
Tramitação
A CCJC tem a finalidade de discutir apenas a admissibilidade da matéria, ou seja, se ela é ou não constitucional. O debate sobre o teor da PEC ficará para um segundo momento. Após a aprovação na CCJC é que uma Comissão Especial deverá ser constituída para analisar o projeto e, só então, depois dessa comissão também aprová-lo, e que a PEC estará apta a ser votada pelo colegiado da Câmara dos Deputados no Plenário.
LOAT
A LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional) disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as administrações tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.
Essa normatização irá promover a integridade, a imparcialidade e a continuidade de uma Administração Tributária adequada, voltada à garantia da confiança dos contribuintes, à solidez das instituições públicas e ao fortalecimento do próprio Estado.
Fonte: Fenafisco
